JT poderá homologar acordos extrajudiciais sem ajuizamento de ação
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CCJ do Senado aprova novas varas na Justiça do Trabalho da 12ª e 19ª Região
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Fonte: Anajustra
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (25), dois projetos de lei da Câmara (PLCs 8 e 14, de 2012) que criam novas varas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região (sediado em Florianópolis) e da 19ª Região (sediado em Maceió), respectivamente. As duas matérias devem ser votadas em Plenário, ainda hoje, em regime de urgência.
Com parecer favorável do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), o PLC 8/12 cria quatro varas trabalhistas nos municípios de Palhoça (01), Chapecó (02) e Brusque (01), em Santa Catarina. A proposta prevê ainda a criação de quatro cargos de juiz e 48 cargos efetivos de analista (32) e técnico judiciário (16).
Já o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) defendeu – no parecer pela aprovação do PLC 14/12 – a criação de uma vara do trabalho na cidade alagoana de Penedo. A medida será acompanhada da criação de um cargo de juiz e outro de juiz substituto, além de 51 cargos efetivos de analista (31) e técnico judiciário (20) e de cinco cargos comissionados.
O aumento da movimentação processual, gerando sobrecarga nas atividades de juízes e servidores da Justiça do Trabalho, foi o argumento usado para justificar a ampliação da estrutura dos TRTs da 12ª e 19ª Regiões. A medida foi adotada com o objetivo de evitar prejuízos à qualidade da prestação jurisdicional à população.
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