Judicialização contra o Poder Público concentra 90% dos casos em 11 temas
O maior volume está nas ações previdenciárias, que representam quase metade…
Presidente Dilma Rousseff deve vetar três pontos do Funpresp
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Fonte: Anajustra
A presidente Dilma Rousseff está sendo aconselhada pela área técnica do governo a promover três vetos no projeto do Funpresp. O mais problemático é o chamado subfundo, negociado pelo deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que era relator da matéria na Câmara.
Pelo projeto, será criado um Fundo de Compensações de Cobertura de Benefícios Extraordinários, o subfundo, para bancar perdas nos benefícios de mulheres, policiais federais e professores.
Parte da alíquota de 8,5% prevista para contribuição de servidores e União seria destinada a bancar aposentadorias especiais.
A proposta do governo previa alíquota de 7,5%, elevada pelo PT para 8,5%.
A reclamação dos parlamentares é que as mulheres, que se aposentam aos 30 anos, teriam perdas no novo sistema de até 35%.
Policiais e professores se aposentam aos 25 anos. Outro veto certo é do artigo que dá ao Conselho Nacional de Justiça poder para decidir sobre o fundo do Judiciário.
O projeto foi aprovado pelo Senado simbolicamente no dia 28 de março e enviado para sanção presidencial.
Nomeações suspensas
O Executivo suspendeu as nomeações para cargos públicos preenchidos por meio de concurso público até que a nova lei seja sancionada, a fim de que os novos servidores contratados já se enquadrem na nova regra.
A nova lei limitará a aposentadoria dos futuros servidores públicos ao teto de benefícios do Regime Geral da Previdência, de R$3.916,20 mensais. Para complementar esse valor, os servidores terão de contribuir para fundos previdenciários. Pelo texto, o governo contribuirá com 8,5% e os servidores, com 7,5%.
As entidades fechadas de previdência complementar serão administradas com participação dos trabalhadores. Foi criado ainda um Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários para garantir aposentadoria especial a categorias como professores e profissões de risco. (Com O Globo)
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