Proposta aprovada pelo CJF prevê criação de nove varas na 1ª Região
As varas federais serão distribuídas nas Seções Judiciárias do Distrito…
Arquivada ação contra PL que criou fundo de previdência
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Fonte: Anajustra
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) ao Mandado de Segurança (MS 31188) impetrado pelo deputado federal João Dado (PDT-SP) para suspender a eficácia da votação do Projeto de Lei (PL) 1992/2007, que criou a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
O parlamentar argumentou que o PL foi aprovado sem manifestação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) sobre a existência de adequação orçamentária e financeira da proposta, que tem “extraordinária complexidade técnica e significativa repercussão macroeconômica”.
De acordo com a ministra Rosa Weber, embora o STF considere cabível mandado de segurança contra atos praticados no processo legislativo em desarmonia com a Constituição Federal, no caso em questão, aponta-se a violação apenas de dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
“Verifico que, inobstante o presente mandamus tenha sido impetrado por parlamentar – a ensejar o reconhecimento da presença da legitimatio ad causa ativa –, nele se aponta a violação apenas de dispositivos do Regimento Interno da Câmara, questão que não alcança o status constitucional que possibilitaria o seu exame em ação mandamental, consoante inúmeros precedentes desta Casa”, afirmou.
Entre os precedentes citados pela ministra Rosa Weber está o MS 21754, no qual o STF entendeu que “as discussões sobre a correta aplicação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sem alcance constitucional, hão de ser resolvidas no âmbito interno do próprio Poder Legislativo”.
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