Redistribuição em pauta

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Fonte: Anajustra

06/03/2012

Considerando que Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (ANAJUSTRA) foi quem primeiro instou o Conselho Nacional de Justiça com o intuito de regulamentar o instituto da redistribuição, bem como o fato de aquele Conselho, na sessão do dia 28 de fevereiro de 2012, haver aprovado resolução disciplinando a matéria, sem que as entidades representativas dos servidores tivessem conhecimento prévio da redação final da minuta regulamentadora, ou participassem do processo de elaboração das regras ali dispostas, noticia que requererá, tão logo após a publicação da mencionada resolução, o ingresso no feito como terceira interessada ou amicus curiae, a fim de buscar a alteração de dispositivos que possam estar em dissonância com a legislação federal ou que venham a restringir direitos dos servidores com a inserção de requisitos não previstos em lei, notadamente em relação à exigência do estágio probatório.

Voto do relator

Confira a certidão de julgamento

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