Redistribuição em pauta

Considerando que Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (ANAJUSTRA) foi quem primeiro instou o Conselho Nacional de Justiça com o intuito de regulamentar o instituto da redistribuição, bem como o fato de aquele Conselho, na sessão do dia 28 de fevereiro de 2012, haver aprovado resolução disciplinando a matéria, sem que as entidades representativas dos servidores tivessem conhecimento prévio da redação final da minuta regulamentadora, ou participassem do processo de elaboração das regras ali dispostas, noticia que requererá, tão logo após a publicação da mencionada resolução, o ingresso no feito como terceira interessada ou amicus curiae, a fim de buscar a alteração de dispositivos que possam estar em dissonância com a legislação federal ou que venham a restringir direitos dos servidores com a inserção de requisitos não previstos em lei, notadamente em relação à exigência do estágio probatório.

Leia mais:

CNJ regulamenta a redistribuição por reciprocidade

Voto do relator

Confira a certidão de julgamento
 

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📢 A luta pelo fim do confisco previdenciário continua

O fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas é o tema da nova coluna “De Olho em Brasília”, do assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar.

No texto, ele aborda a mobilização realizada em Brasília e a principal reivindicação da categoria neste momento: o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006, para que a discussão avance no Congresso Nacional.

Mais do que uma pauta dos aposentados e pensionistas, essa é uma discussão que diz respeito a toda a categoria. Afinal, o futuro de quem hoje está na ativa também passa pelas regras que serão aplicadas amanhã.

👉 Acompanhe a coluna “De Olho em Brasília” no nosso site.

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Como proteger sua renda e a pensão da sua família?

As regras da Previdência mudam, e o planejamento também precisa acompanhar essas mudanças.

Neste trecho da live “Reforma da previdência: você está preparado para os impactos?”, o Diretor-Presidente da Funpresp-Jud, Amarildo Vieira de Oliveira, fala sobre alternativas de proteção, como o seguro de renda, que pode ser pensado para preservar a renda do servidor e dar mais segurança à família em caso de imprevistos.

Ele explica a possibilidade de entrar como vinculado à Fundação e faz um alerta importante: não existe reforma da Previdência definitiva.

Por isso, segundo Amarildo, é importante acompanhar as mudanças e aproveitar novas janelas de migração quando elas surgirem.

Quer entender melhor essas possibilidades? Dê o play e confira a explicação.

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