JT poderá homologar acordos extrajudiciais sem ajuizamento de ação
O ato será válido nos seis primeiros meses para negociações acima de 40…
Sancionado orçamento para a Justiça do Trabalho em 2012
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Fonte: Anajustra
A Presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou, em 19 de janeiro, a Lei nº 12.595/12, que trata do orçamento-geral da União para 2012. A Justiça do Trabalho foi contemplada com R$ 13.525.956.290,00. Os recursos foram divididos em quatro categorias principais: Pessoal, Benefícios, Atividades Administrativas e Projetos.
Para os projetos coordenados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) foram destinados cerca de R$ 112 milhões. Um total de R$ 38 milhões será utilizado para a modernização das instalações físicas da Justiça do Trabalho. Cerca de R$ 10 milhões foram destinados à instalação de novas Varas do Trabalho e R$ 64 milhões foram destinados ao e-Jus, projeto que compreende ações de modernização tecnológica da Justiça do Trabalho. Tais recursos serão aplicados principalmente em ações direcionadas à implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país.
O orçamento destinado à Justiça do Trabalho prevê, ainda, recursos específicos para cobrir os gastos, em 2012, com a criação de novas Varas do Trabalho, assim como o provimento dos respectivos cargos efetivos e funções comissionadas, contidos em 16 projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional.
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