JT poderá homologar acordos extrajudiciais sem ajuizamento de ação
O ato será válido nos seis primeiros meses para negociações acima de 40…
Comissão vai propor anteprojeto de lei para regulamentar o CSJT
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Fonte: Anajustra
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen, mediante o Ato Conjunto nº 38/2011, instituiu comissão com a finalidade de realizar estudos e apresentar proposta de anteprojeto de lei destinada a regulamentar a composição, o funcionamento e a competência do CSJT.
A comissão será integrada por:
Juiz Alexandre de Azevedo Silva (coordenador), auxiliar da presidência do CSJT;
Juiz Rubens Curado, secretário-geral da presidência do TST;
Juiz Marcos Fava, auxiliar da Presidência do TST;
Ricardo Lucena, secretário-geral do CSJT.
A comissão deverá concluir os trabalhos em até 60 dias. A medida foi adotada considerando o disposto no art. 111-A, § 2°, inciso II, da Constituição da República e no art. 6° da Emenda Constitucional n.° 45, de 8 de dezembro de 2004, os quais estabelecem que a regulamentação do funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho dar-se-á mediante a edição de lei federal.
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