Judicialização contra o Poder Público concentra 90% dos casos em 11 temas
O maior volume está nas ações previdenciárias, que representam quase metade…
A Receita Federal libera nesta quarta-feira o pagamento do primeiro lote multiexercício de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física. O crédito irá para 1,55 milhão contribuintes com imposto a receber, totalizando R$ 2 bilhões.
Serão creditadas as restituições referentes ao exercício de 2011 (ano calendário de 2010), residual de 2010 (ano calendário 2009), residual de 2009 (ano calendário 2008) e residual de 2008 (ano calendário de 2007).
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone 146.
Lotes
Para o exercício de 2011, haverá o pagamento para um total de 1,5 milhão contribuintes com imposto a restituir, totalizando R$ 1,9 bilhão, já acrescidos da taxa Selic de 1,99% (maio a junho). Deste montante, cerca de 1,3 milhão foram priorizados conforme o Estatuto do Idoso, totalizando R$ 1,6 bilhão.
Com relação ao lote residual do exercício de 2010, serão creditadas restituições para um total de 26.344 contribuintes com imposto a restituir, somando R$ 65,127 milhões já atualizados pela taxa Selic de 12,14% (maio de 2010 a junho de 2011).
Já no lote residual do exercício de 2009 serão creditadas restituições para um total de 10.227 contribuintes, totalizando R$ 20,086 milhões já atualizados pela taxa Selic de 20,60% (período de maio de 2009 a junho de 2011).
Por último, o lote residual de 2008 terá restituições para 5.120 contribuintes, chegando a R$ 13,933 milhões corrigidos pela taxa Selic de 32,67% (período de maio de 2008 a junho de 2011).
Pendências
O contribuinte pode acompanhar o processamento de sua declaração, verificar pendências e corrigir dados incorretos, diretamente no site.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da internet, mediante preenchimento do Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.
A Receita Federal informa, também, que, caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Os demais lotes serão liberados nas seguintes datas:
2º – 15 de julho
3º – 15 de agosto
4º – 15 de setembro
5º – 17 de outubro
6º – 16 de novembro
7º – 15 de dezembro
Fonte: Folha Online
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⚖️ Você completou os requisitos para aposentadoria pelas regras anteriores à Reforma da Previdência, decidiu continuar trabalhando e teve o Abono de Permanência negado?
A ANAJUSTRA Federal entende que essa negativa é inconstitucional e vai ao Judiciário para defender os direitos dos associados.
O Abono de Permanência corresponde ao valor da contribuição previdenciária paga pelo servidor que já poderia se aposentar, mas opta por permanecer em atividade.
💰 Na prática, é como se a contribuição previdenciária deixasse de ser descontada todos os meses.
Além do pagamento mensal do benefício, a ação busca:
✅ o pagamento dos valores retroativos dos últimos cinco anos;
✅ correção monetária e juros pela SELIC;
✅ a continuidade do pagamento até a aposentadoria efetiva.
📌 A ação é destinada aos associados que cumpriram — ou irão cumprir — os requisitos para aposentadoria pelas regras preservadas pela EC 103/2019 e permaneceram em atividade.
⏳ Atenção: a adesão à ação coletiva pode ser feita até 31 /8 na área do associado, no site, ou no aplicativo da entidade.
Garanta a proteção dos seus direitos e faça sua adesão.
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A Reforma da Previdência mudou regras importantes sobre aposentadoria, pensão por morte e incapacidade permanente. Você sabe como isso pode impactar a sua renda e a proteção financeira da sua família?
No dia 6/8, a ANAJUSTRA Federal e a Funpresp-Jud promovem uma live especial para esclarecer essas dúvidas e mostrar como se preparar para o futuro com mais segurança.
Vamos falar sobre: as novas regras para aposentadoria e pensão; os impactos da Reforma da Previdência na renda dos servidores; formas de proteger o patrimônio e a renda da família; ✔ ️a importância do planejamento financeiro e previdenciário.
Participam da conversa:
Amarildo Vieira de Oliveira, Diretor-Presidente da Funpresp-Jud e
Jurandir Sell Macedo, doutor em Finanças Comportamentais e professor.
Dia 6/8 (quinta-feira)
Às 19h
No YouTube e Instagram da ANAJUSTRA Federal
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