Judicialização contra o Poder Público concentra 90% dos casos em 11 temas
O maior volume está nas ações previdenciárias, que representam quase metade…
Comissão de Orçamento aprova relatório preliminar da LDO
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Fonte: Anajustra
O relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012, apresentado pelo deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), relator da matéria, foi aprovado hoje pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso. O parecer estabelece as orientações para a apresentação de emendas a LDO, que começa amanhã e vai até o 10 de junho.
O texto aprovado estabelece, entre outras coisas, que os parlamentares poderão destacar na LDO as despesas que não poderão ser contingenciadas pelo Poder Executivo no Orçamento da União de 2012. A LDO estabelece as diretrizes e parâmetros para a elaboração da proposta orçamentária para 2012, a ser enviada ao Congresso até o dia 31 de agosto. O relatório final da LDO tem que ser votado até o dia 17 de julho para que o Congresso entre em recesso parlamentar.
Após votar o relatório preliminar da LDO, os líderes partidários da Comissão de Orçamento se reuniram, a portas fechadas, para tentar um acordo para a votação de requerimentos que propõem a convocação do ministro chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, para prestar esclarecimentos sobre a evolução patrimonial dele nos últimos anos. No entanto, eles não fecharam o acordo para a votação
dos requerimentos.
Fonte: Agência Brasil
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