Judicialização contra o Poder Público concentra 90% dos casos em 11 temas
O maior volume está nas ações previdenciárias, que representam quase metade…
TCU irá reavaliar medida que obriga servidor a assinar autorização para acesso à declaração do IR
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Fonte: Anajustra
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou na última terça, 24, instrução normativa prorrogando, por mais 60 dias, o prazo estabelecido no artigo 5 da IN-TCU N65/2011, que obriga os servidores públicos a apresentar, nos departamentos de pessoal dos seus órgãos de origem, autorização para acesso aos dados da declaração do Imposto de Renda. Pela instrução, dirigentes das unidades de pessoal não poderão sequer formalizar a posse de funcionários sem esse documento.
“A ANAJUSTRA foi uma das primeiras entidades a posicionar-se contrária à exigência. Sem dúvida, o posicionamento da categoria teve relevante papel nessa reavaliação do TCU”, destaca o coordenador da associação, Áureo Pedroso.
De acordo com a edição do jornal Correio Braziliense de sábado, 21/05, o TCU reconheceu que a instrução tem pontos controversos e que vai reavaliá-la.
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