Comissão no Senado aprova endurecimento das regras para MPs

Fonte: Anajustra

12/05/2011

Em um acordo fechado pelo governo e pela oposição, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa aprovou por unanimidade relatório do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que endurece as regras para a tramitação das MPs.

O tucano suavizou o texto em favor do governo para conseguir aprovar a matéria.

Na principal concessão, Aécio retirou o artigo que impedia a vigência imediata da MP depois de editada pelo Poder Executivo sem antes passar pela análise do Congresso.

Na nova redação, a MP passa valer desde sua edição –como já ocorre atualmente– mas o Congresso terá o prazo de 10 dias para analisar se ela de fato atende aos critérios de “urgência e relevância” previstos pela Constituição Federal para entrar em vigor.

Se a proposta for aprovada, a Câmara e o Senado vão criar uma comissão mista permanente, composta por 24 parlamentares, para analisar as MPs que chegam ao Legislativo em dez dias.
Os deputados e senadores têm autonomia para rejeitá-las ou sugerir que sejam transformadas em outras propostas.

Se no prazo de dez dias a comissão não analisar a MP, ela segue para que o plenário da Câmara decida a questão.

“A comissão poderá decidir pela transformação da MP em projeto de lei para tramitar na Casa se não achar que é urgente ou relevante”, disse Aécio.

Em contrapartida, os governistas acataram pedido de Aécio para que as MPs passem a tratar de um único assunto.

Se reunir temas diversos, eles devem ter ligações entre si. Atualmente, as MPs reúnem assuntos que não têm qualquer ligação, numa prática apelidada de “árvore de Natal” pelos parlamentares da oposição.

A proposta de Aécio tem que ser aprovada pelo plenário do Senado e depois pela Câmara, para entrar em vigor.

Limitações

O relatório do tucano Aécio, que modifica a PEC (proposta de emenda constitucional) originalmente apresentada pelo senador José Sarney (PMDB-AP), limita o prazo para a Câmara analisar as MPs.
A Constituição determina o prazo de 120 dias para o Congresso votar as medidas provisórias. O que ocorre na prática, porém, é que a Câmara acaba consumindo a maior parte do prazo –o que levou os senadores a fixarem 60 dias para os deputados analisarem as MPs.

O Senado, pela proposta, terá o prazo de 45 dias para analisar as medidas. Nos 15 dias restantes, a MP pode retornar à Câmara para os deputados julgarem as mudanças propostas no Senado.

O texto de Aécio prevê que, se a Câmara não analisar a MP no prazo de 60 dias, ela segue automaticamente para o arquivo.

“Tem que cumprir o rito completo em cada uma das Casas. Não podemos ter o risco de uma matéria não-votada em uma das Casas virar lei”, disse Aécio.

A pedido do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o tucano incluiu no texto o trancamento de pauta da Câmara e do Senado nos dez últimos dias de tramitação da MP em cada Casa.

O tucano disse que “abdicou” de algumas propostas sugeridas no seu relatório para conseguir aprovar as mudanças nas MPs –como a proibição para a criação de cargos e funções por medidas provisórias.
“Na busca do entendimento é preciso que se faça concessões. Se não demos o passo gigante que gostaríamos, demos um passo consistente para a construção de um futuro com maior isonomia entre as instituições”, afirmou Aécio.

Apesar das concessões ao governo, senadores da oposição se mostraram satisfeitos com o acordo para garantir mudanças na tramitação das MPs.

“É óbvio que eu queria algo mais radical, profundo. Mas deve prevalecer a maioria, o possível, aquilo que satisfaça a todos”, disse o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

Fonte: Folha Online

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