JT poderá homologar acordos extrajudiciais sem ajuizamento de ação
O ato será válido nos seis primeiros meses para negociações acima de 40…
Terceiro Pacto Republicano deve sair até maio
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Fonte: Anajustra
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta quinta-feira (31/3) que o Terceiro Pacto Republicano deve sair até o dia 30 de maio. Ele se encontrou no início da tarde com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, que propôs a ideia na abertura do ano judiciário em fevereiro. Também participou do encontro o ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, de acordo com notícia da Agência Brasil.
“Foi uma reunião muito positiva em que nós fechamos o eixo do pacto, que é a questão do acesso e da modernização do sistema jurisdicional brasileiro”, disse Cardozo após o encontro, lembrando que o foco é a agilização, o acesso à Justiça e ações contra a violência e o crime organizado. “Nós vamos fechar nesse pacto um conjunto de situações adequadas neste momento para que os Três Poderes possam pactuar. Nossa ideia é que até o dia 30 de maio nós possamos anunciar esse pacto”, disse Cardozo.
Questionado sobre a proposta de emenda à Constituição que pretende tornar as sentenças executáveis a partir de decisão de tribunais de segunda instância, a chamada PEC dos Recursos, Cardozo afirmou que se trata de um dos pontos importantes que estão sendo discutidos. Durante a apresentação da ideia de Peluso na semana passada, no Rio de Janeiro, Cardozo considerou a proposta polêmica, mas que poderia ser integrada ao pacto após debates.
Fonte: Conjur
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