Judicialização contra o Poder Público concentra 90% dos casos em 11 temas
O maior volume está nas ações previdenciárias, que representam quase metade…
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Waldemir Moka (PMDB-MS), decidiu cancelar a reunião marcada para esta quarta-feira (20), destinada à leitura e votação do parecer sobre a receita do País para 2011. A dificuldade de garantir um quórum para abertura dos trabalhos levou ao adiamento da reunião para novembro. A nova data ainda será definida pelo presidente.
A decisão do cancelamento foi tomada por Moka após conversar com o relator da receita, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), e com o relator-geral da proposta orçamentária, senador Gim Argello (PTB-DF). Por causa disso, Araújo não deverá apresentar seu parecer nesta quarta-feira.
No entanto, com o adiamento Araújo terá condições de incorporar à arrecadação do próximo ano os recentes aumentos de alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) anunciados pelo governo para tentar conter a valorização do real frente ao dólar.
Há duas semanas o ministro da Fazenda, Guido Mantega, havia anunciado a elevação do IOF de 2% para 4% sobre os investimentos no mercado financeiro. Na segunda-feira (19), o índice subiu para 6%. Na proposta orçamentária, a arrecadação do IOF foi estimada pelo governo em R$ 28,8 bilhões, o equivalente a 3% das receitas primárias de 2011.
Fonte: Agência Câmara
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⚖️ Você completou os requisitos para aposentadoria pelas regras anteriores à Reforma da Previdência, decidiu continuar trabalhando e teve o Abono de Permanência negado?
A ANAJUSTRA Federal entende que essa negativa é inconstitucional e vai ao Judiciário para defender os direitos dos associados.
O Abono de Permanência corresponde ao valor da contribuição previdenciária paga pelo servidor que já poderia se aposentar, mas opta por permanecer em atividade.
💰 Na prática, é como se a contribuição previdenciária deixasse de ser descontada todos os meses.
Além do pagamento mensal do benefício, a ação busca:
✅ o pagamento dos valores retroativos dos últimos cinco anos;
✅ correção monetária e juros pela SELIC;
✅ a continuidade do pagamento até a aposentadoria efetiva.
📌 A ação é destinada aos associados que cumpriram — ou irão cumprir — os requisitos para aposentadoria pelas regras preservadas pela EC 103/2019 e permaneceram em atividade.
⏳ Atenção: a adesão à ação coletiva pode ser feita até 31 /8 na área do associado, no site, ou no aplicativo da entidade.
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A Reforma da Previdência mudou regras importantes sobre aposentadoria, pensão por morte e incapacidade permanente. Você sabe como isso pode impactar a sua renda e a proteção financeira da sua família?
No dia 6/8, a ANAJUSTRA Federal e a Funpresp-Jud promovem uma live especial para esclarecer essas dúvidas e mostrar como se preparar para o futuro com mais segurança.
Vamos falar sobre: as novas regras para aposentadoria e pensão; os impactos da Reforma da Previdência na renda dos servidores; formas de proteger o patrimônio e a renda da família; ✔ ️a importância do planejamento financeiro e previdenciário.
Participam da conversa:
Amarildo Vieira de Oliveira, Diretor-Presidente da Funpresp-Jud e
Jurandir Sell Macedo, doutor em Finanças Comportamentais e professor.
Dia 6/8 (quinta-feira)
Às 19h
No YouTube e Instagram da ANAJUSTRA Federal
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