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CNJ aprova resolução regulamentando o uso da IA
Serão permitidas retificações ou atualizações até o início da vigência…
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Waldemir Moka (PMDB-MS), decidiu cancelar a reunião marcada para esta quarta-feira (20), destinada à leitura e votação do parecer sobre a receita do País para 2011. A dificuldade de garantir um quórum para abertura dos trabalhos levou ao adiamento da reunião para novembro. A nova data ainda será definida pelo presidente.
A decisão do cancelamento foi tomada por Moka após conversar com o relator da receita, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), e com o relator-geral da proposta orçamentária, senador Gim Argello (PTB-DF). Por causa disso, Araújo não deverá apresentar seu parecer nesta quarta-feira.
No entanto, com o adiamento Araújo terá condições de incorporar à arrecadação do próximo ano os recentes aumentos de alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) anunciados pelo governo para tentar conter a valorização do real frente ao dólar.
Há duas semanas o ministro da Fazenda, Guido Mantega, havia anunciado a elevação do IOF de 2% para 4% sobre os investimentos no mercado financeiro. Na segunda-feira (19), o índice subiu para 6%. Na proposta orçamentária, a arrecadação do IOF foi estimada pelo governo em R$ 28,8 bilhões, o equivalente a 3% das receitas primárias de 2011.
Fonte: Agência Câmara
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Atendendo a pedido da ANAJUSTRA, o Conselho da Justiça Federal (CJF) reconheceu o direito dos servidores da Justiça Federal (JF) receberem as parcelas da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) suprimidas entre 1º/6/2016 e 1º/1/2019.
Na decisão, o desembargador Fernando Braga Damasceno, destacou que “consoante bem observado pela entidade de classe”, diversos órgãos do Poder Judiciário da União, já reconheceram esse direito. “De fato, não se mostra razoável que os servidores da Justiça Federal recebam tratamento desigual, em desatenção ao princípio da isonomia”, sublinhou.
“A associação protocolou o mesmo requerimento em outros órgãos do Judiciário Federal, e agora nossa atuação é coroada com o alcance dessa vitória para a JF também”, comemorou o presidente da entidade, Antônio Carlos Parente.
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