Fachin destaca compromisso com os direitos humanos
Ele é ministro do STF desde junho de 2015.
Projeto estabelece que IR devido poderá ser pago em até nove parcelas
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Fonte: Anajustra
Pode ser votado ainda este ano no Plenário do Senado Federal projeto de lei (PLS 59/09) que altera o parcelamento para o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). De autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), a proposta foi aprovada em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em agosto de 2009. Entretanto, no mês seguinte, foi apresentado recurso de senadores e a matéria agora tem de ser votada no Plenário do Senado antes de seguir para apreciação da Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto do projeto, o contribuinte poderá optar por parcelar o saldo do Imposto de Renda a pagar em até nove quotas iguais, mensais e sucessivas, sem a incidência de juros ou correção sobre cada prestação. A legislação atualmente em vigor prevê o parcelamento em até oito vezes, com juros e correção a depender do valor a ser pago. O objetivo da proposta, afirma o autor, é “dar melhor justiça no pagamento do imposto de renda”.
A proposta estabelece ainda que as parcelas vencerão sempre no último dia útil de cada mês. Na justificação do projeto, Raimundo Colombo afirma que o contribuinte brasileiro “sofre com uma das maiores cargas tributárias do mundo” e que muitas pessoas têm dificuldades de pagar as prestações do IRPF em dia.
Fonte: Agência Senado
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