Fachin destaca compromisso com os direitos humanos
Ele é ministro do STF desde junho de 2015.
Orçamento marca duas reuniões para votar créditos suplementares
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Fonte: Anajustra
A Comissão Mista de Orçamento marcou duas reuniões nesta semana para votar créditos suplementares ao Orçamento e outros itens, como prestações de conta do governo. Os projetos de lei do Executivo que abrem crédito extraordinário ao Orçamento Geral da União são:
– Projeto de Lei 06/2010-CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 234,6 milhões;
– Projeto de Lei 12/2010-CN, que abre ao Orçamento de Investimento para 2010, em favor de Companhias Docas e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), crédito suplementar no valor total de R$ 115,7 milhões e reduz o Orçamento de Investimento do Banco Nossa Caixa S.A. no valor global de R$ 100 milhões;
– Projeto de Lei 17/2010-CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 4,5 milhões;
– Projeto de Lei 20/2010-CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 181 milhões;
– Projeto de Lei 21/2010-CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 37 milhões, para reforço de dotações orçamentárias.
A primeira reunião será realizada hoje, às 18 horas, no plenário 2. A segunda está marcada para amanhã, às 14h30, no mesmo local, para votar os itens remanescentes da pauta.
Fonte: Agência Câmara
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