Sanção do PL 429/2024 marca nova etapa na Justiça Federal
Criação do Fejufe amplia as condições para modernização e aprimoramento…
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira
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Fonte: Anajustra
O PT anunciou na quinta-feira (3/6) que levará a Justiça o pré-candidato do PSDB à Presidência, José Serra, para que confirme a declaração que atribuiu à concorrente petista, Dilma Rousseff, a responsabilidade pela organização de um dossiê contra tucanos. O presidente petista, Eduardo Dutra, reafirmou que processará Serra por danos morais caso ele reafirme. O PSDB afirmou que os adversários tentam transformar a vítima em réu. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo e O Globo.
Ficha Limpa
A Folha ainda destacou uma mudança no Ficha Limpa que pode facilitar a candidatura de pessoas condenadas pelo Tribunal de Contas da União por irregularidade na gestão do dinheiro público. Com a alteração, o Ministério Público não poderá mais pedir a impugnação das candidaturas apenas com base na lista de condenados pelo tribunal. Para isso, terá de haver condenação judicial, o que pode levar anos.
Adoção por gays
Julgamentos favoráveis a adoção de homossexuais são uma realidade em 45% das capitais brasileiras, segundo levantamento da Folha. Em apenas sete delas, porém, a adoção já foi concedida; em outras cinco, os pedidos aguardam decisão final.
Custos menos transparentes
O governo ressuscitou a meta de reduzir a fiscalização das obras públicas. O Estado de S. Paulo informou que o governo voltou a propor, também na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2011, a regra que torna menos transparente o cálculo dos custos dos projetos e facilita ainda mais os superfaturamentos.
Quebra de sigilo
O ex-presidente da Caixa Econômica Federal Jorge Mattoso não se livrou da ação que o acusa de envolvimento com a quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa. O Supremo Tribunal Federal recusou recurso que contestava o fato de a corte ter recebido a denúncia após rejeitar acusação contra Antonio Palocci (PT-SP). A informação é do Estadão.
Fonte: Conjur
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