Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira

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O PT anunciou na quinta-feira (3/6) que levará a Justiça o pré-candidato do PSDB à Presidência, José Serra, para que confirme a declaração que atribuiu à concorrente petista, Dilma Rousseff, a responsabilidade pela organização de um dossiê contra tucanos.  O presidente petista, Eduardo Dutra, reafirmou que processará Serra por danos morais caso ele reafirme. O PSDB afirmou que os adversários tentam transformar a vítima em réu. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo e O Globo.

Ficha Limpa

A Folha ainda destacou uma mudança no Ficha Limpa que pode facilitar a candidatura de pessoas condenadas pelo Tribunal de Contas da União por irregularidade na gestão do dinheiro público. Com a alteração, o Ministério Público não poderá mais pedir a impugnação das candidaturas apenas com base na lista de condenados pelo tribunal. Para isso, terá de haver condenação judicial, o que pode levar anos.

Adoção por gays

Julgamentos favoráveis a adoção de homossexuais são uma realidade em 45% das capitais brasileiras, segundo levantamento da Folha. Em apenas sete delas, porém, a adoção já foi concedida; em outras cinco, os pedidos aguardam decisão final.

Custos menos transparentes

O governo ressuscitou a meta de reduzir a fiscalização das obras públicas. O Estado de S. Paulo informou que o governo voltou a propor, também na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2011, a regra que torna menos transparente o cálculo dos custos dos projetos e facilita ainda mais os superfaturamentos.

Quebra de sigilo

O ex-presidente da Caixa Econômica Federal Jorge Mattoso não se livrou da ação que o acusa de envolvimento com a quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa. O Supremo Tribunal Federal recusou recurso que contestava o fato de a corte ter recebido a denúncia após rejeitar acusação contra Antonio Palocci (PT-SP). A informação é do Estadão.

Fonte: Conjur

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⚖️Por dentro da Ação dos 13,23%

📹 Em entrevista à ANAJUSTRA Federal, o advogado Marlúcio Lustosa Bonfim explicou como a ação dos 13,23% começou e o que está por trás do processo até hoje. Ele se mostrou confiante em uma decisão positiva e destacou: “Já temos ação em execução e é fundamental sensibilizar o ministro Fux sobre a necessidade dos associados da ANAJUSTRA Federal.”

Além disso, o advogado revelou que a entidade já pediu uma audiência com o ministro Luiz Fux, relator do processo no STF, que deve acontecer até fevereiro.

Assista a conversa na íntegra.

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Nossa assessoria jurídica está a todo vapor!

Para 2025, são boas as perspectivas das nossas ações judiciais.

✨ Serão lançadas três novas ações judiciais. As teses já foram aprovadas em assembleia e agora a entidade aguarda ajustes da assessoria jurídica para disponibilizá-las para adesão.

✨ A ação de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) de Outras Verbas está em execução e a expectativa da ANAJUSTRA Federal é que cerca de R$ 30 milhões sejam liberados para saque dos associados participantes em 2025.

✨ E a associação obteve vitória na ação de URV – juros 11,98% em 2023. Agora, está finalizando os cálculos para dar início a fase de execução do processo, beneficiando mais de 1200 servidores associados da Justiça do Trabalho.

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