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CNJ aprova resolução regulamentando o uso da IA
Serão permitidas retificações ou atualizações até o início da vigência…
Proposta de emenda à Constituição (PEC 08/2010) de autoria do senador Papaléo Paes (PSDB-AP) determina que todos os estados e o Distrito Federal tenham pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho. A iniciativa restaura o texto original do artigo 112 da Constituição de 1988, alterado pela Emenda 45/2004.
Conhecida como Reforma do Judiciário, a Emenda 45 eliminou esta obrigatoriedade, o que, para o senador, constitui afronta a garantias fundamentais expressas na própria Constituição, como a do acesso à Justiça.
“O artigo 5º da Constituição diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Mas se o estado não oferecer ao cidadão as condições, as garantias constitucionais não se concretizam”, disse.
Papaléo citou a situação dos trabalhadores do Amapá que, para apresentar um recurso em uma demanda trabalhista, precisam se dirigir, de avião ou de barco, à Belém, onde está localizado o Tribunal do Trabalho mais próximo. Essa realidade, continuou, prejudica os estados mais pobres e os trabalhadores que mais necessitam.
“A Emenda 45 criou uma situação de desigualdade e injustiça em relação às regiões mais pobres. A Constituição de 1988 teve uma visão mais clara de cidadania e isonomia”, afirmou o senador.
No mesmo pronunciamento, Papaléo Paes pediu pressa na votação, pela Câmara dos Deputados, da PEC 270/08 (numeração naquela Casa), que garante proventos integrais aos trabalhadores aposentados por invalidez.
Fonte: Agência Senado
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Atendendo a pedido da ANAJUSTRA, o Conselho da Justiça Federal (CJF) reconheceu o direito dos servidores da Justiça Federal (JF) receberem as parcelas da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) suprimidas entre 1º/6/2016 e 1º/1/2019.
Na decisão, o desembargador Fernando Braga Damasceno, destacou que “consoante bem observado pela entidade de classe”, diversos órgãos do Poder Judiciário da União, já reconheceram esse direito. “De fato, não se mostra razoável que os servidores da Justiça Federal recebam tratamento desigual, em desatenção ao princípio da isonomia”, sublinhou.
“A associação protocolou o mesmo requerimento em outros órgãos do Judiciário Federal, e agora nossa atuação é coroada com o alcance dessa vitória para a JF também”, comemorou o presidente da entidade, Antônio Carlos Parente.
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