Servidores e magistrados com deficiência permanente não precisarão renovar laudo anual
A dispensa é válida também para quem tem filhos nessa condição.
Papaléo Paes quer Justiça do Trabalho em todos os estados
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Fonte: Anajustra
Proposta de emenda à Constituição (PEC 08/2010) de autoria do senador Papaléo Paes (PSDB-AP) determina que todos os estados e o Distrito Federal tenham pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho. A iniciativa restaura o texto original do artigo 112 da Constituição de 1988, alterado pela Emenda 45/2004.
Conhecida como Reforma do Judiciário, a Emenda 45 eliminou esta obrigatoriedade, o que, para o senador, constitui afronta a garantias fundamentais expressas na própria Constituição, como a do acesso à Justiça.
“O artigo 5º da Constituição diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Mas se o estado não oferecer ao cidadão as condições, as garantias constitucionais não se concretizam”, disse.
Papaléo citou a situação dos trabalhadores do Amapá que, para apresentar um recurso em uma demanda trabalhista, precisam se dirigir, de avião ou de barco, à Belém, onde está localizado o Tribunal do Trabalho mais próximo. Essa realidade, continuou, prejudica os estados mais pobres e os trabalhadores que mais necessitam.
“A Emenda 45 criou uma situação de desigualdade e injustiça em relação às regiões mais pobres. A Constituição de 1988 teve uma visão mais clara de cidadania e isonomia”, afirmou o senador.
No mesmo pronunciamento, Papaléo Paes pediu pressa na votação, pela Câmara dos Deputados, da PEC 270/08 (numeração naquela Casa), que garante proventos integrais aos trabalhadores aposentados por invalidez.
Fonte: Agência Senado
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