Quais proteções jurídicas o consumidor tem?
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As consultas ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2016, que foi aberta nesta quarta-feira (8), traz uma novidade ao indicar se há irregularidades na declaração dos contribuintes ou se a situação está regular.
Além de mostrar se o contribuinte receberá restituição no lote em questão, o Fisco também passou a informar a situação do contribuinte, ou seja, se há pendências (e ele está na malha fina do leão) ou se a sua situação está regular. No caso de não haver inconsistências, aparece a seguinte mensagem: “Processada – em fila de restituição”.
Segundo o supervisor do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir, se aparecer essa mensagem de que o IR está em fila de restituição, a indicação é que não há pendências. O objetivo do órgão foi de proporcionar uma transparência maior.
“Se está em fila de restituição, essa situação dificilmente pode mudar, mas há essa possibilidade [de entrar posteriormente na malha fina]. Pode ter uma informação posterior, uma declaração enviada por empresas [Dirf, por exemplo que traga outra informação”, declarou Adir ao G1.
Outra mensagem que aparece é essa: “Sua declaração está na base de dados da Receita Federal. Para consultar a situação e ver detalhes do processamento da sua declaração, utilize o Extrato do IRPF”. Nesse caso, explicou Adir, pode haver alguma pendência e o contribuinte deve acessar o extrato do IR para saber exatamente sua situação.
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Teve presença, conscientização, celebração, formação, atendimento direto e muita escuta ativa.
E, claro, teve também parceria com a Funpresp-Jud, recepção a novos servidores e uma agenda intensa de encontros com administrações dos tribunais.
2025 foi grande.
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