CAE aprova projeto que garante prioridade na restituição do IR para pessoa com deficiência

Fonte: Anajustra

28/08/2013

Você ainda pode ler 6 conteúdos este mês

Valorize o conteúdo feito especialmente para você, servidor do Poder Judiciário Federal.

Já é associado? Faça seu login e desbloqueie todos os conteúdos do site.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em turno suplementar, nesta terça-feira, 27, a prioridade a pessoas com deficiência no recebimento da restituição de Imposto de Renda (IR). A concessão do benefício é prevista em projeto de lei (PLS 571/2011) do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). A primeira votação ocorreu no dia 20 e, agora, o projeto poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, se não houver recurso para deliberação pelo Plenário do Senado.

O relator na CAE, senador Benedito de Lira (PP-AL), encampou substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que, por sua vez, agregou emenda elaborada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Ao mudar a denominação dos beneficiários no texto original – de “portadores de deficiência física” para “pessoa com deficiência”, os pareceres aprovados nas duas comissões ampliaram o alcance da medida, o que motivou sua acolhida pela CAE.

“O substitutivo aumenta a abrangência do incentivo, pois inclui outros tipos de deficiência, como a mental, que merecem atenção do Poder Legislativo”, ressaltou Benedito de Lira.

O parlamentar alagoano considerou ainda a iniciativa justa e legítima. Ao privilegiar o princípio da capacidade contributiva, o PLS 571/2011 concede às pessoas com deficiência, que costumam ter menor disponibilidade de recursos em função do volume de gastos com saúde, um certo “alívio financeiro”.

Por fim, observou que a proposta mantém a prioridade de recebimento da restituição do IR já assegurada ao idoso.

abortion real life stories can taking birth control terminate a pregnancy abortion clinics rochester nywhy women cheat cheaters why married men cheatabortion clinics in greensboro nc abortion clinics in the bronx abortion vacuumwife cheated on me now what dabbeltinsurance.com wife wants to cheati want to cheat on my wife blog.artistamobile.com cheat on your spouse