Projeto prevê prioridade para paciente com câncer na restituição do IR

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Fonte: Anajustra

06/08/2012

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 3320/12, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), concede às pessoas com câncer prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda (IR). Pelo texto, os interessados no benefício terão de apresentar à Receita Federal laudo médico comprobatório do tratamento.

Bacci argumenta que “o tratamento do câncer normalmente é lento e dispendioso”. Para ele, a antecipação da restituição do IR representa uma maneira de auxiliar o paciente no custeio de medicação e dos demais procedimentos médicos.

Tramitação

O projeto terá análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça, 4/11, os projetos que tratam do reajuste salarial e da reestruturação do Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores do Poder Judiciário da União. ⚖️

Os textos, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), seguem agora para o Senado.

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