Quais proteções jurídicas o consumidor tem?
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Um total de 9.602.101 declarações do Imposto de Renda foram entregues à Receita Federal até as 17h da última sexta-feira, 15. O montante representa 39% do total de 24 milhões de declarações aguardadas pela Receita até o final do prazo de entrega, em 29 de abril.
A multa mínima para o contribuinte que não entregar até este dia é de R$ 165,74 e a máxima é de 20% do imposto devido.
Restituição
A Receita alerta para o risco das pessoas deixarem para enviar a declaração nos últimos dias, quando podem encontrar dificuldades devido ao acúmulo de acessos ao endereço da Receita.
Além disso, quem entrega por último espera mais para receber a restituição do IR.
Consultas
Quem já entregou a declaração, tem imposto a pagar e parcelou o débito pode consultar a data de vencimento das cotas e acréscimos legais no site da Receita Federal, por meio do link http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2011/pagamento/vencimento-quotas.htm.
A Receita tem antecipado o processamento das declarações, o que antes era feito depois do fim da temporada. De acordo com o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, já estão disponíveis as declarações para quem entregou no início da temporada, em 1º de março.
Ele afirmou que demora alguns dias para a declaração ser processada, não tendo data certa para que isso aconteça. “Mas é bom dar uma olhada após dez dias da entrega”, indicou ele.
Desta forma, o contribuinte consegue corrigir os erros antes do prazo final de entrega, evitando, assim, cair na malha fina, por exemplo.
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O Natal reacende em nós a verdade que fortalece a caminhada, renova a esperança e revela, mais uma vez, a grandeza do amor de Deus.
Que, na luz do Menino Jesus, esse amor eterno floresça em seu coração e no de sua família, trazendo paz, aconchego e bênçãos que iluminem cada passo e cada novo dia.
Com carinho, os votos de um santo e abençoado Natal da ANAJUSTRA Federal.
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Foram 12 meses de trabalho intenso, decisões importantes e resultados concretos que fizeram a diferença na vida dos servidores do Judiciário Federal.
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✨ RETROSPECTIVA 2025 | Mais presença, mais diálogo, mais valorização
Neste ano, a ANAJUSTRA Federal esteve onde importa: ao lado dos servidores.
Foram 12 estados, 20 órgãos e mais de 50 eventos que fortaleceram vínculos, aproximaram a associação da base e levaram informação, acolhimento e valorização a cada canto do Brasil.
Teve presença, conscientização, celebração, formação, atendimento direto e muita escuta ativa.
E, claro, teve também parceria com a Funpresp-Jud, recepção a novos servidores e uma agenda intensa de encontros com administrações dos tribunais.
2025 foi grande.
2026 será ainda maior. 💙✨
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