Quais proteções jurídicas o consumidor tem?
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Os contribuintes que enviaram a declaração do Imposto de Renda (IR) logo no começo do prazo de acerto de contas com o Fisco, em março, para receber a restituição nos primeiros lotes já podem conferir se não há pendências ou erros no documento.
A Receita Federal liberou o acesso ao extrato das declarações que permite identificar problemas para que possam ser corrigidos, evitando que o contribuinte não caia nas garras do Leão.
“Parte das declarações que chegaram nos primeiros dias já foram processadas e os extratos com as informações já estão disponíveis no site da Receita Federal. À medida que formos recebendo e processando as declarações vamos liberando os extratos desse pessoal”, explica o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir.
Segundo Adir, quem perceber que errou vai poder fazer o acerto e enviar uma declaração retificadora e assim poder receber nos primeiros lotes. A primeira leva de restituição será paga no dia 15 de junho.
Têm prioridade idosos com mais de 65 anos. Para verificar o extrato é preciso gerar um código de acesso na própria página da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).
Correção pela Selic
Não receber a restituição nos primeiros lotes não representa problemas. A cada mês, a Receita corrige os valores considerando a taxa básica de juros (Selic).
Risco de perder prazo
Quem deixa para os últimos dias para entregar a declaração corre risco de enfrentar congestionamento na transmissão. O prazo termina dia 29 de abril.
Fonte: O Dia
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Teve presença, conscientização, celebração, formação, atendimento direto e muita escuta ativa.
E, claro, teve também parceria com a Funpresp-Jud, recepção a novos servidores e uma agenda intensa de encontros com administrações dos tribunais.
2025 foi grande.
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