Receita poderá ser obrigada a informar acesso a dados de contribuinte

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 113/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga a Secretaria da Receita Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a informarem ao contribuinte toda vez que acessarem seus dados cadastrais e fiscais nos sistemas eletrônicos.

Segundo a proposta, a Receita Federal enviará mensagem eletrônica pela internet especificando dia, hora e unidade do órgão em que foi realizado o acesso, identificação do servidor responsável e natureza dos dados acessados.

De acordo com o projeto, nos casos em que essa comunicação ofereça riscos à integridade física do servidor responsável ou à eficácia das investigações e diligências relacionadas com o acesso aos dados, a mensagem eletrônica poderá ser enviada em até 360 dias.

Nos casos em que o acesso aos dados seja realizado com prévia autorização do secretário da Receita Federal no desempenho de atividade fiscalizadora, a mensagem será enviada em até 120 dias. Nos demais casos, ela será enviada imediatamente.

“O projeto estabelece um ponto de equilíbrio entre a proteção dos direitos fundamentais do cidadão e a outorga de poderes às autoridades fazendárias”, afirmou o autor da proposta.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

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🎡A Roda da Vida ajuda a visualizar o equilíbrio entre áreas como saúde, carreira e finanças. Quanto mais próximo do centro, menor a satisfação e maior a necessidade de melhoria. 

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Caso ainda não tenha recebido, entre em contato com protocolo@anajustrafederal.org.br.

Boas anotações e feliz 2025! 🥰✨

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🎨 Meses Coloridos e Suas Causas🌈

Cada mês do ano é associado a cores que representam importantes campanhas de conscientização. Confira algumas delas:

🔸 Janeiro Branco: Saúde mental.
🔸 Janeiro Roxo: Hanseníase.
🔸 Fevereiro Roxo: Lúpus, Alzheimer e Fibromialgia.
🔸 Fevereiro Laranja: Leucemia.
🔸 Março Azul-Marinho: Câncer colorretal.
🔸 Abril Azul: Autismo.
🔸 Maio Amarelo: Segurança no trânsito.
🔸 Junho Vermelho: Doação de sangue.
🔸 Setembro Amarelo: Prevenção do suicídio.
🔸 Outubro Rosa: Câncer de mama.
🔸 Novembro Azul: Câncer de próstata.
🔸 Dezembro Vermelho: AIDS.

💡 Cada campanha nos lembra que a informação pode salvar vidas. Qual delas você já conhece?

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O Natal renova em nós a verdade que nos mantém firmes em nossa caminhada, a certeza e a grandeza do amor de Deus. 

Que no nascimento do Menino Jesus, esse amor grandioso renasça em seu coração e de toda a sua família e essa luz sagrada irradie iluminando tudo e todos ao redor.

São os votos de toda a ANAJUSTRA Federal. 

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