Receita paga hoje restituição do 5° lote do IR

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A Receita Federal paga hoje a restituição aos contribuintes que estão no 5º lote do Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 2010 (ano-base 2009), além da malha fina de 2009 e 2008.

Mais de 2,77 milhões de contribuintes têm imposto a receber, totalizando R$ 2,48 bilhões. A consulta pode ser feita pelo site da Receita ou pelo telefone 146, com o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física) em mãos.

As restituições do exercício de 2010 terão correção pela taxa Selic de 5,14% (referente ao período de maio a outubro). Nesse lote, 9.033 contribuintes foram priorizados conforme a lei 10.741/2003, do Estatuto do Idoso.

Os lotes da malha fina de 2009 e 2008 terão correções de 13,60% e 25,67%, respectivamente.

Quem não informou o número da conta para crédito da restituição deverá se dirigir a uma das agências do Banco do Brasil ou ligar para qualquer agência do BB ou para o “BB responde” no 4004-0001 nas capitais ou no 0800-729-0001 nas demais localidades (ligação gratuita), para agendar o crédito em conta corrente ou de poupança em seu nome, em qualquer banco. A consulta ao extrato de processamento da declaração poderá ser feita na internet.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, disponível na internet.

Fonte: Folha Online

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⚖️Por dentro da Ação dos 13,23%

📹 Em entrevista à ANAJUSTRA Federal, o advogado Marlúcio Lustosa Bonfim explicou como a ação dos 13,23% começou e o que está por trás do processo até hoje. Ele se mostrou confiante em uma decisão positiva e destacou: “Já temos ação em execução e é fundamental sensibilizar o ministro Fux sobre a necessidade dos associados da ANAJUSTRA Federal.”

Além disso, o advogado revelou que a entidade já pediu uma audiência com o ministro Luiz Fux, relator do processo no STF, que deve acontecer até fevereiro.

Assista a conversa na íntegra.

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