Proposta aprovada pelo CJF prevê criação de nove varas na 1ª Região
As varas federais serão distribuídas nas Seções Judiciárias do Distrito…
Governo cede para aprovar fundo de servidores
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Fonte: Anajustra
O governo cedeu ontem às pressões do Judiciário e aceitou criar três fundos diferentes de previdência complementar para servidores públicos federais. A proposta original do governo previa a criação de um único Fundo de Previdência Complementar para todos os servidores da União. Agora, haverá um para cada poder: Judiciário, Executivo e Legislativo. Outra concessão do governo: os fundos terão gestões independentes, nos moldes de fundos como o Previ (do Banco do Brasil), uma reivindicação do PT. O anúncio foi feito ontem, pelo ministro da Previdência, Garibaldi Alves, e pelo secretário-executivo da Fazenda, Nelson Barbosa.
A criação de uma previdência complementar é considerada fundamental pelo governo para conter o déficit do regime público, que deve chegar este ano a R$57 bilhões.
– São três fundos com gestões separadas – disse Garibaldi.
– Nossa proposta era de criação de um único fundo, mas houve o entendimento de que poderia haver uma deseconomia (sic) na gestão. Essa posição foi principalmente do Judiciário. Agora, serão três fundos, cada um com seu conselho diretor – acrescentou Nelson Barbosa.
As regras serão as mesmas para os servidores dos três poderes – alíquota de adesão, paridade entre União e servidores e tempo de contribuição. As mudanças foram feitas após reuniões com o ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo Barbosa. Desde a apresentação do projeto, em 2007, o Judiciário resistia à ideia de um único fundo.
Nas conversas, Marco Aurélio fez ponderações sobre a independência entre os poderes. Alegou que a existência de um único fundo poderia ferir essa autonomia e ser considerada inconstitucional. Barbosa disse que, na visão do governo, um único fundo traria economia de gestão. Afirmou, porém, que os técnicos foram convencidos pelo Judiciário.
O governo cedeu também ao lobby do PT, que quer a constituição de um fundo para os servidores nos mesmos moldes de gestão dos grandes fundos da Previ e do Funcef (da Caixa Econômica Federal). O projeto original tornava obrigatória a terceirização da gestão do fundo, passando a administração, por exemplo, para um banco, como nos fundos privados. Mas o PT argumentou que é preciso ter gestões com mais controle de servidores. Com o acordo, o projeto permitirá a gestão própria.
Mas o governo não quer ceder na questão da alíquota de contribuição da União e dos servidores. Barbosa disse que o governo insiste na manutenção da alíquota de adesão de 7,5%. O PT quer que a União eleve o aporte de recursos, ampliando a alíquota para 8,5% a 9,5%. O secretário disse que não há prejuízo aos servidores, com 7,5% para as partes (servidores e União), ou 15% no total, por mês.
– Os cálculos do governo sustentam uma alíquota de 7,5%. Isso foi mostrado aos líderes – disse Barbosa. – O modelo garante transparência e sustentabilidade.
Garibaldi e o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disseram que a ideia é votar a proposta até 10 de dezembro.
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