JT poderá homologar acordos extrajudiciais sem ajuizamento de ação
O ato será válido nos seis primeiros meses para negociações acima de 40…
Recurso deixará de ser aventura judicial, diz Luiz Fux
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Fonte: Anajustra
A aprovação do projeto que reforma do Código de Processo Civil brasileiro, em tramitação na Câmara dos Deputados, fará com que recorrer deixe de ser uma aventura judicial. A opinião é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal.
O ministro, que preside a Comissão de Juristas que apresentou o texto do novo CPC, falou sobre algumas das principais mudanças previstas no texto do Projeto de Lei 8.046/2010 em entrevista ao Canal do Supremo no YouTube.
De acordo com Fux, o ponto de partida da reforma foi a ideia de fazer com que a resposta judicial aos processos seja mais ágil sem prejudicar garantias constitucionais como as da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório.
O ponto central foi a simplificação do processo a partir da eliminação de uma série de formalidades e ritos que deixam o processo mais lento. Por exemplo, segundo o ministro, as partes só poderão recorrer ao final, com a decisão. “Não será mais possível recorrer a cada momento em que o juiz se pronuncia no processo”, afirmou.
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