Judicialização contra o Poder Público concentra 90% dos casos em 11 temas
O maior volume está nas ações previdenciárias, que representam quase metade…
Congresso entra em recesso e será representado por comissão
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Fonte: Anajustra
O Senado Federal e a Câmara dos Deputados entraram em recesso na última quarta-feira, 18. As atividades serão retomadas no dia 1º de agosto. Até lá, a Comissão Representativa zelará pelas prerrogativas do Congresso, das duas Casas e de seus membros. O recesso parlamentar é previsto pela Constituição federal em seu artigo 57.
A Comissão representativa é composta por oito senadores titulares e 17 deputados e igual número de suplentes. Dentre as atribuições da Comissão Representativa, destacam-se deliberar sobre sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, desde que se caracterize a urgência; sobre projeto de lei relativo a créditos adicionais, desde que haja parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO); sobre projetos que visem a prorrogar prazo de lei ou tratem de atos internacionais, quando o prazo da lei ou a data limite para o Brasil se manifestar sobre o acordo ocorra durante o período de recesso ou nos dez dias subsequentes a seu término.
Ela também vota autorização para que o presidente ou o vice-presidente da República se afaste do país por mais de 15 dias; convocação de ministros de Estado; e encaminhamento de requerimentos de informações a autoridades.
De acordo com a Resolução 3/1990, que regulamenta a Comissão Representativa, o presidente convoca os integrantes quando necessário para reuniões com dia, hora, local e pauta determinados, e deve respeitar antecedência mínima de doze horas.
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