Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que atualiza CLT

Fonte: Anajustra

13/06/2013

A Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 13, o Projeto de Lei nº 2322/2011, que atualiza as terminologias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e adequa seu texto à estrutura atual da Justiça do Trabalho.

O texto inicial foi baseado nos trabalhos desenvolvidos durante a Semana da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que posteriormente foram convertidos na Resolução Administrativa nº 1471/2011. O texto da Resolução foi adotado pelo deputado João Dado (PDT-SP), que apresentou o documento à Câmara dos Deputados, em setembro de 2011.

A proposta atualiza a CLT para revogar dispositivos não recepcionados pela Constituição de 1988 e retirar expressões como a referência às antigas juntas de conciliação e julgamento. Dessa forma, o texto consolidado reflete a atual estrutura e o funcionamento da Justiça do Trabalho.

Desde a apresentação do PL, várias entidades se opuseram aos valores das multas por infração à legislação do trabalho que, na CLT, sequer estão expressos na moeda corrente, e vêm sendo regulados pela Portaria nº 290/1997, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Foram apresentadas diversas sugestões de parlamentares e de entidades interessadas, na forma de emendas e votos em separado, que se opuseram, em especial, à correção dos valores em patamares acima dos atualmente praticados pela Portaria do MTE, e à aplicação do INPC como índice de correção.

Após o trâmite na Comissão, o relator da matéria, Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), optou por apresentar um texto (substitutivo) mantendo os valores das infrações conforme a Portaria do MTE e o índice de correção com base nos aplicados à poupança, dentre outras solicitações acatadas, o que viabilizou a aprovação do texto na Comissão.

Tendo em vista que a Comissão aprovou a complementação de voto do relator com uma emenda do voto em separado do deputado Silvio Costa, o relator deverá apresentar a nova redação do voto reformulado em breve.

Agora, a matéria segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
 

why women cheat reasons why women cheat on their husbands why married men cheatwhy women cheat reasons why women cheat on their husbands why married men cheatabortion clinics in greensboro nc abortion clinics in the bronx abortion vacuumabortion clinics in greensboro nc weeks of pregnancy abortion vacuum