JT poderá homologar acordos extrajudiciais sem ajuizamento de ação
O ato será válido nos seis primeiros meses para negociações acima de 40…
Belém será sede do VII Encontro Nacional do Poder Judiciário
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Fonte: Anajustra
O VII Encontro Nacional do Poder Judiciário será realizado em Belém/PA nos dias 18 e 19 de novembro. Durante o evento, os presidentes dos 91 tribunais brasileiros, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vão estabelecer as ações prioritárias da Justiça para 2014 e o Planejamento Estratégico Nacional para o período 2015/2019.
Esta será a primeira vez que o encontro nacional será realizado na região Norte. A escolha atende ao previsto na Resolução CNJ n. 70/2009, que determina a alternância entre tribunais e regiões que sediam o encontro. Distrito Federal, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Sergipe foram as unidades da federação que sediaram os seis últimos eventos.
Como todas as demais regiões brasileiras já haviam recebido o encontro, o CNJ recebeu até o início de junho manifestação dos tribunais da região Norte interessados em sediar a VII edição. Os Tribunais de Justiça do Pará e de Rondônia se candidataram, e o CNJ optou pela cidade de Belém, em razão de questões logísticas.
O último Encontro Nacional do Poder Judiciário foi realizado em novembro do ano passado, em Aracaju/SE, quando os presidentes dos tribunais definiram 19 metas a serem perseguidas pelas Cortes no decorrer de 2013, com o objetivo de melhorar a prestação de serviços aos cidadãos. Entre elas está a Meta 18, que prevê o julgamento, até o final deste ano, de todas as ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública que ingressaram na Justiça até 31 de dezembro de 2011.
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