70 anos da CLT é tema de palestra da presidente do TRT5

Fonte: Anajustra

02/10/2013

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O tema “70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)” foi destaque na reunião mensal de diretores da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio/BA), ocorrida na Casa do Comércio na noite desta segunda-feira, 30. A convite do presidente da Federação, Carlos Amaral, a presidente do TRT da Bahia, desembargadora Vânia Chaves, destacou a importância da CLT nos últimos 70 anos, não apenas como marco regulador das relações de trabalho, mas também nas contribuições para o avanço social e econômico do país.

“Mesmo com as transformações do século XXI, a CLT não perdeu sua importância como marco regulador das relações de trabalho e, com exceção do capítulo do Direito Coletivo, continua em sintonia com as atuais normas internacionais”, afirmou a presidente. Ela fez um balanço do contexto histórico-social dos direitos trabalhistas no Brasil e no mundo, mas reconheceu a necessidade de atualização e flexibilização de determinadas normas.

 “O Direito Coletivo do Trabalho, por exemplo, como tratado na CLT, está defasado e fora do contexto econômico do mundo moderno”, disse a desembargadora, referindo-se ao apego à unicidade sindical, à fiscalização do Ministério do Trabalho, à contribuição sindical obrigatória e à manutenção de uma estrutura sindical rígida, aspectos que, para a magistrada, ‘destoam completamente dos demais países industrializados’.

A reunião de diretores da Fecomércio/BA contou também com a presença da presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região (Amatra5), juíza Andréa Presas, que fez uma exposição sobre Direito Sindical. Andréa Presas apontou que o sistema sindical brasileiro não é livre, e que a Constituição de 1988 ampliou os direitos fundamentais do trabalhador, mas manteve o sistema sindical como antes, preservando alguns institutos do direito social. E criticou: “Se o Brasil ratificasse a Constituição de 88, que trata da forma de aglutinação das entidades, o trabalho do julgador seria facilitado”. E chama a atenção para o fato de que a contribuição sindical obrigatória aumenta o número de sindicatos. Segundo a juíza, há um enfraquecimento das negociações coletivas e dá um conselho aos empresários: ‘Valorizem a negociação coletiva. O momento é este, trabalhadores e empregadores devem andar juntos. De um lado a livre iniciativa e do outro a valorização do trabalho’, concluiu.

 As duas responderam às perguntas ao final. Mais de 50 presidentes de federações e associações comerciais prestigiaram as magistradas: “Para nós foi um privilégio ouvir duas juízas falarem de uma forma tão clara sobre um tema tão complexo. Parabéns às duas pela disposição de se locomover para darem verdadeiras aulas para nós”, declarou o vice-presidente da Fecomércio, Carlos Andrade.

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