
Aposentadoria deve ser calculada a partir de início da incapacidade
Nova regra prejudica beneficiário.
Foi realizada em Brasília a 1ª Reunião do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (CGPJe-JT) no ano de 2015. Durante o encontro, os gestores deliberaram sobre diversos assuntos, dentre eles as diretrizes estabelecidas para o PJe-JT ao longo do ano e a proposta de abertura do processo de licitação para a contratação de uma fábrica de software para o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
De acordo com a coordenadora nacional do PJe-JT, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, a principal meta do Comitê em 2015 é manter a estabilidade do sistema, o que não impedirá a equipe técnica do PJe-JT de atuar no desenvolvimento de novas funcionalidades e melhoria das atuais para o processo judicial eletrônico.
Ainda segundo a coordenadora, a avaliação dos Tribunais Regionais do Trabalho no que se refere ao PJe-JT é a mais positiva possível. “O feedback que nós recebemos dos TRTs é que a atual versão do sistema é bastante estável e não há intercorrências que possam ser reportadas como graves problemas”, apontou.
Fábrica de software
Durante a reunião o Comitê deliberou também a respeito da proposta de abertura de processo de licitação para a contratação de uma fábrica de software que futuramente poderá contribuir com a manutenção do PJe na Justiça do Trabalho. A desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann explicou que o processo licitatório é de extrema importância para o PJe-JT, uma vez que a implantação do sistema aumenta a cada dia e, consequentemente, a sua manutenção também.
“Nós acreditamos que o PJe-JT estará instalado em praticamente toda as Varas do Trabalho até o final deste ano, sendo assim, o gerenciamento técnico realizado pelo CSJT precisará desse suporte, afinal, não existe no mundo um sistema como o PJe-JT, então nós precisamos nos antecipar e nos preparar para dar suporte aos usuários internos e externos que o utilizam”, afirmou.
Presidido pela desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho tem o objetivo de gerenciar o desenvolvimento, a implantação e a manutenção do PJe-JT, além de organizar outras ações e projetos de interesse do sistema.
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Sarah Dam Freitas, advogada da equipe de Direito Administrativo, Tributário e Previdenciário no escritório Ibaneis Advocacia, publicou artigo no Migalhas defendendo o reajuste dos quintos e décimos e trazendo para destaque a omissão do Executivo em promover a revisão geral anual (RGA).
Os argumentos e tese do texto embasam ações da ANAJUSTRA Federal para o reajuste da parcela.
“Em virtude da previsão do art. 15, §1º, da lei 9.527/1997, as parcelas de quintos e décimos dos servidores públicos somente são reajustadas pela revisão geral de remuneração. No entanto, há de se questionar: como garantir a preservação do valor real de tais parcelas se o Poder Executivo tem sido omisso quanto ao cumprimento de seu dever constitucional previsto no art. 37, X, da CF/88?”, destacou.
Leia o artigo na íntegra no nosso site
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