CSJT possibilita o fácil acesso a informações processuais

Fonte: Anajustra

05/09/2017

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O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) viabiliza o acesso a informações processuais para garantir transparência e acesso a informação. A medida atende a Resolução 121 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça e busca definir diretrizes para consolidar um padrão nacional de divulgação das informações judiciais.

A consulta aos dados básicos dos processos pelo CSJT está disponibilizada pela internet, sem a necessidade de qualquer cadastro no site. Estão disponíveis informações como o número, classe e assunto dos processos, nome das partes e advogados, movimentação processual e o todo o conteúdo de decisões, sentenças, votos e acórdãos. Já para advogados, partes envolvidas e membro do Ministério Público cadastrados, o acesso será irrestrito, possibilitando que acessem todo o conteúdo processual.

Para o coordenador Processual do CSJT, Anderson Affonso, “a transparência é fundamental às informações de cada processo”.

Restrições do sistema

Os processos em sigilo ou segredo de justiça não terão os dados disponibilizados, para que seja mantido o direito à intimidade, à vida privada e à imagem das pessoas nos casos considerados necessários. O sistema restringe também a consulta a alguns casos que envolvem processos criminais e aquelas sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho.

A disponibilização de área online de consulta de informações processuais do CSJT atende não só a Resolução, mas também a um dos objetivos estratégicos do CSJT definidos em 2011.