Divórcio não encerra direito à licença de servidora
TRF1 aplica protocolo de gênero ao caso.
Resoluções que padronizam o pagamento de pessoal estão na pauta do CSJT
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Fonte: Anajustra
Imagem: CSJT
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realiza na próxima sexta, 24/11, a última sessão ordinária deste ano. Na pauta, além de algumas auditorias in loco nos TRTs, está o Ato Normativo (AN) 15.301/2017. Ele pretende alterar as resoluções nº 165/2016 e nº 204/2017 do CSJT para estabelecer e padronizar rotinas de pagamento de pessoal no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
A matéria retornou de vista regimental pedida pela conselheira Suzy Elizabeth Koury na 8ª sessão ordinária, que ocorreu em outubro. Apesar disso, o conselho não conseguiu fechar a questão por falta de quórum para a maioria absoluta. A conselheira Suzy sugeriu algumas alterações, que foram acatadas pelo relator — ministro Ives Gandra Filho — e, em seguida, acompanhou o voto exposto por ele.
As divergências ficaram por conta do conselheiro desembargador Fábio Túlio, ao discordar de instrumento que prevê pagamento de auxílio alimentação e auxílio creche para servidores e magistrados que estejam estudando no exterior. Os conselheiros ministro Renato Lacerda Paiva e o desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone acompanharam o voto divergente.
Por outro lado, os conselheiros ministros Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado e o desembargador Fernando Da Silva Borges acompanharam o relator. Na próxima sessão, votará o ministro Emmanoel Pereira para encerrar o caso.
Veja a pauta completa da 9ª sessão ordinária
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