Representantes de funcionários de empresas públicas criticaram nesta quarta-feira (11) diversos pontos da proposta de reforma administrativa que está sendo analisada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. Para eles, o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 promove um desmonte da estrutura do Estado brasileiro, favorecendo “o apadrinhamento político” e privatizações. A audiência pública foi proposta pelos deputados Rogério Correia (PT-MG) e Tiago Mitraud (Novo-MG).

“É a entrega dos direitos sociais e da soberania nacional ao mercado. É a volta do clientelismo, do apadrinhamento político e do favorecimento”, disse o representante da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Mario Alberto Dal Zot.

Dal Zot afirmou ainda que a PEC poderá institucionalizar a chamada “rachadinha”, prática por meio da qual o empregado entrega parte do que recebe a quem o indicou. "Isso tem que ser levado em conta. O trabalhador, o funcionário público, vai servir muito mais ao político, ao patrão do que ao cidadão.”

Os empregados públicos trabalham na administração pública indireta (sociedades de economia mista e empresas públicas) e são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apesar de não terem estabilidade no emprego assegurada por lei, a prática demonstra que demissões sem justa causa são raras. A PEC atltera dispositivos da legislação atual sobre contratação, remuneração e desligamento de pessoal.

Vice-presidente da Associação dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb), Cecília Garcez disse que a PEC pretende reduzir direitos, enfraquecer a atuação do Estado e facilitar privatizações. "Essa proposta esvazia os acordos coletivos e facilita demissões. Os servidores ficarão reféns de governos, podendo haver um aparelhamento do serviço público. Para ela, a simples equiparação com a iniciativa privada não garante eficiência nem impede a corrupção.

Funcionária da Caixa Econômica Federal e representante do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Maria Rita Serrano disse à comissão especial que o governo usa uma premissa equivocada: o que é publico é ruim e ineficiente, e o que é privado é bom e moderno. "Essa PEC traz uma série de distorções ao tratar o privado sempre como melhor. Por que só a Caixa atendeu 130 milhões de brasileiros durante a pandemia, mesmo com funcionários correndo riscos?”, indagou.

Posição do governo

Representando o Ministério da Economia, Maria da Penha da Cruz afirmou que a PEC não visa reduzir despesas e sim aproximar o serviço público da realidade brasileira. “O texto tem caráter moralizador, para corrigir distorções históricas. No mundo atual, não faz sentido esse tratamento diferenciado a empregados do serviço público”, disse Cruz. Ela reforçou que as mudanças previstas se aplicam apenas a novos funcionários.

Maria da Cruz detalhou pontos da proposta e defendeu, por exemplo, a proibição de alguns benefícios para empregados públicos, como férias superiores a 30 dias, progressões na carreira e adicionais relacionados ao tempo de serviço, aumentos com efeitos retroativos, redução de jornada sem redução de remuneração, adicionais por substituição, entre outros.

Ela destacou ainda que a previsão de contratação de pessoal com vínculo por prazo determinado, mediante processo seletivo simplificado, deve atender apenas a situações específicas (calamidade, emergência, necessidades temporárias e atividades sob demanda), e disse que a estabilidade não deve ser assegurada a empregados públicos nem por negociação coletiva ou individual nem por ato normativo. “Busca-se o tratamento equânime entre funcionários públicos e privados”.

Além do deputado Rogério Correia, que propôs a reunião, criticaram a reforma administrativa os deputados Paulo Ramos (PDT-RJ), Professor Israel Batista (PV-DF), Rui Falcão (PT-SP), Gervásio Maia (PSB-PB) e Zé Neto (PT-BA). Para Correia, a PEC não pretende garantir a eficiência do serviço público e sim promover o seu desmonte. "Se o governo está preocupado com distorções, deveria incluir na proposta membros do Parlamento, do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União, magistrados e os militares. Aqui estão preocupados em cortar não regalias, mas direitos dos trabalhadores”, disse.

Gervásio Maia e Paulo Ramos defenderam que o texto da PEC seja explícito quanto à não aplicação das regras para atuais empregados e servidores públicos.

Celetistas

Representando a Confederação Nacional de Municípios (CNM) na reunião, Elena Garrido disse que muitos tribunais do País têm proferido decisões estendendo a estabilidade, legalmente garantida apenas a servidores públicos, a empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista.
"Nossa posição é pela manutenção de contratações pela CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], mas sem qualquer regra de estabilidade, nem mesmo cultural, como ocorre atualmente, com possiblidade de demissão mediante baixo desemprenho, desnecessidade e justa causa, sem a necessidade de processo administrativo”, disse.

A CNM também apoia a regra que prevê contratações temporárias como forma de evitar despesas permanentes para demandas eventuais dos municípios.

A Comissão da Reforma Administrativa foi instalada no dia 9 de junho e é presidida pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE). O relator da matéria é o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), espera votar a proposta no Plenário da Casa até o final de agosto.

Fonte: Agência Câmara de Notícias