Parlamentar

PEC do Quinquênio: desafios e implicações na valorização do serviço público

31/05/2024 20:14 | Fonte: Roberto Bucar - assessor parlamentar

Confira a análise na coluna De Olho em Brasília deste mês.

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 - Leonardo Sá/Agência Senado
Na última semana, a grande mídia destacou o elevado gasto do judiciário brasileiro com salários em 2023, levantando preocupações sobre a sustentabilidade fiscal e a eficiência na gestão dos recursos públicos. No entanto, essa narrativa não reflete a realidade da maioria dos servidores do judiciário, que enfrenta anos de defasagem salarial e pressões inflacionárias.

Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 10/2023, conhecida como PEC do Quinquênio. Esta medida propõe criar um adicional compensatório por tempo de serviço para servidores de carreiras jurídicas, estendendo-se também a outras carreiras essenciais. No entanto, essa proposta tem suscitado debates acalorados sobre suas implicações financeiras e a maneira como valoriza os servidores públicos.

A PEC 10/2023, apresentada inicialmente pelo senador Rodrigo Pacheco, visa corrigir distorções na remuneração de magistrados e integrantes do Ministério Público, especialmente no que diz respeito às disparidades entre novatos e veteranos. Ampliada pelo relator para incluir outras carreiras, como membros da Advocacia Pública e da Defensoria, a PEC busca assegurar que servidores públicos dedicados não sejam tentados por salários mais atraentes no setor privado.

Já desidratada, a PEC volta a se restringir ao proposto inicialmente pelo presidente do Senado, que também já a retirou de pauta para que reavalie o impacto financeiro da proposta. Atitude necessária após acalorados debates e resistência, principalmente no que tange à sua sustentabilidade fiscal.

O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e outros críticos argumentam que as compensações adicionais podem levar a um aumento significativo dos gastos públicos sem necessariamente melhorar a eficiência ou o desempenho. No entanto, defensores como o senador Eduardo Gomes enfatizam que investir em bons funcionários públicos é um uso prudente dos recursos estatais.

Uma preocupação central é o impacto orçamentário da PEC. Segundo análises, as alterações propostas poderiam impor desafios financeiros significativos aos estados e ao governo federal, exacerbando as dificuldades em manter o equilíbrio fiscal. A nota técnica do gabinete da liderança do governo alerta que os efeitos sobre os cofres públicos seriam "devastadores", uma vez que o aumento salarial seria cumulativo e automático.

A discussão sobre os altos gastos do Judiciário com salários e a PEC do Quinquênio levanta questões fundamentais sobre a equidade e a valorização no serviço público. É essencial que qualquer política de aumento salarial seja ponderada cuidadosamente contra as realidades fiscais, mas também que ela reconheça a necessidade de equidade e valorização para todos os servidores do Judiciário.

As decisões tomadas hoje repercutirão por muitos anos, afetando não apenas o orçamento do governo, mas também a qualidade dos serviços públicos que a população brasileira merece e espera, essencial para a manutenção da integridade e eficácia de nossas instituições democráticas.

Concluo, então, que é imperativo adotar uma perspectiva crítica sobre as políticas fiscais e as reformas propostas pelo governo. Destaco a preocupação crescente de que o foco do governo esteja excessivamente voltado para a arrecadação, em detrimento de considerações sobre o bem-estar e as necessidades especiais de certos grupos da população. Este comportamento governamental, que tende a rejeitar projetos que impliquem redução de receitas fiscais, como isenções de imposto de renda para portadores de doenças graves ou para pessoas com deficiência, revela uma postura predominantemente arrecadatória.



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