Relator do projeto que reajusta o salário dos servidores do Poder Judiciário Federal (PL 920/2014), o deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) apresentou nesta terça-feira, 25/11, parecer à proposição. 

Votando pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da proposta, ele ressaltou, no entanto, que "o reajuste fica condicionado a sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação prévia, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal", conforme emenda aditiva de sua autoria.

Ainda de acordo com o deputado, com a emenda, "a proposição torna-se idêntica aos projetos de lei nºs 7.917 e 7.918, de 2014, que reajustam os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República, respectivamente, com pareceres do Relator pela adequação financeira e orçamentária dos projetos e aguardando deliberação nesta Comissão".

Leia a íntegra do relatório

Tramitação

O PL 7920/2014 foi incluído na pauta desta quarta-feira, 26/11, da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), mas é o seu 46º item. Se aprovado, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. 

Confira a pauta da CFT desta quarta