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Emenda ao Projeto da LDO 2015 trata da tramitação de propostas da JT

05/12/2014 07:34 | Fonte:

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Dentre as emendas que foram apresentadas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 (PLN 3/2014), que ainda serão votadas pelo Congresso Nacional, 28 têm a finalidade de conceder maior celeridade na fase de protocolo de Projetos de Lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Judiciário da União, inclusive aqueles de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Entenda

As Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), até o ano de 2013, foram aprovadas exigindo o parecer de mérito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que propostas afetas com aumento de gastos com pessoal do Judiciário fossem apresentadas no Poder Legislativo.

Contudo, alteração introduzida na LDO de 2014 inovou ao flexibilizar essa regra ao estabelecer que seria necessária, apenas, a comprovação de que a solicitação de parecer do CNJ havia sido protocolada. Assim, o objetivo geral das emendas em apreço é o de que tal flexibilização seja válida também para o próximo ano, vez que no texto inicial do PLDO/2015 a manifestação do CNJ consta como novamente obrigatória.

Emenda apresentada pelo Senador Valdir Raupp (PMDB-RO) afeta direta e exclusivamente o Tribunal Superior do Trabalho. A proposta visa a incluir o TST no rol dos órgãos do Poder Judiciário que não necessitariam do parecer do Conselho Nacional de Justiça para a apresentação de projetos de lei na Câmara dos Deputados.

Veja quadro comparativo das emendas apresentadas

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