O Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), centralizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi criado com o objetivo de armazenar os nomes de pessoas físicas e jurídicas que são devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva, a partir de informações remetidas pelos 24 tribunais regionais do trabalho.

Aos interessados em participar de processo licitatório é exigida a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), que atesta a inexistência de débitos não quitados perante a Justiça do Trabalho, conforme determina a Lei de Licitações (nº 8.666/1993), alterada pela Lei nº 12.440/2011.

Na página do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (www.trtsp.jus.br), na aba Serviços, é possível acessar a CNDT.

A certidão eletrônica e gratuita é nacional, tem validade de 180 dias e apresenta a situação da pessoa jurídica pesquisada em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.