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TRT21 cria Juízo Auxiliar para combater o trabalho infanto-juvenil

03/04/2014 08:45 | Fonte:

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Dentro do espírito do Programa de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho, criado ano passado para desenvolver, em caráter permanente, ações para erradicação do trabalho infantil no Brasil e adequada profissionalização do adolescente, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (21ª Região) instituiu recentemente  o Juízo Auxiliar da Infância e Juventude.

De acordo com a decisão do TRT-RN que criou a nova instância, o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal foi designado para, sem prejuízo de suas atribuições, conhecer e decidir sobre as ações nos quais sejam formulados pedidos de alvarás para trabalho infanto-juvenil, bem como para analisar e deliberar sobre os pedidos de autorização de fiscalização orientativa e educativa.

O presidente do TRT do Rio Grande do Norte, desembargador José Rêgo Júnior, destacou no ato de criação da instância especial (Provimento TRT/CR nº 001/2014) o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos de autorização para trabalho de crianças e adolescentes abaixo da idade mínima legal (16 anos, podendo ser realizado à exceção de trabalho noturno e insalubre). A decisão lembra ainda o compromisso que o Brasil assumiu, perante a comunidade internacional, de eliminar as piores formas de trabalho infantil até 2015, e todas as formas até 2020.

Em suas razões, o TRT-RN cita também a necessidade e implementação de estrutura própria para acolhimento da nova competência da JT, que engloba a análise e concessão dos alvarás para casos de trabalho infanto-juvenil, e pedidos de autorização para fiscalização orientativa e educativa, já que as diligências demandam prévia autorização judicial. A fiscalização de casos envolvendo o trabalho infantil doméstico e familiar está a cargo dos órgãos do Ministério do Trabalho. O Juízo Auxiliar encaminhará às autoridades da área de saúde, caso necessário, as solicitações para o apoio multiprofissional na realização de investigações.

De acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Rio Grande do Norte ocupa atualmente a posição de segundo Estado da Federação com maior índice de trabalho infantil doméstico.

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