O boletim jurídico do mês de setembro traz informações importantes sobre o andamento das ações judiciais da associação. Em destaque, o segundo grupo da ação coletiva referente à Lei nº 13.317/1. Confira.

Ação coletiva referente à Lei nº 13.317/16: ANAJUSTRA Federal abre segundo grupo da ação

Ainda está aberto o ingresso no segundo grupo da ação coletiva para os servidores associados que trata sobre a ação coletiva referente à Lei 13.317/16. O processo requer que seja reconhecida a data de 1º de janeiro de 2019 como marco temporal para a absorção prevista no art. 6º da referida lei, bem como, a condenação da União à implementação do pagamento até a referida data, de todos os passivos da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/2003, com os respectivos reflexos correspondentes. 

Confira o andamento de ações

AÇÃO - PAGAMENTO DA GAS (GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA) CUMULATIVA COM A FUNÇÃO COMISSIONADA

Processo nº 0058324-80.2012.4.01.3400
08/09/2021 17:35:17 - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior.

AÇÃO - DIFERENÇA DA GAJ (GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA) - REENQUADRAMENTO ISONÔMICO

Processo nº 0033623-55.2012.4.01.3400
15/09/2021 14:10:27 - Conclusos para admissibilidade recursal.

ISONOMIA / EQUIPARAÇÃO E PAGAMENTO DO PASSIVO DO AUXÍLIO PRE-ESCOLAR

Processo nº 0044677-81.2013.4.01.3400
03/09/2021 15:33:40 - Juntada de apelação
13/08/2021 13:07:31 - Indeferida a petição inicial. Extinto sem resolução do mérito

AÇÃO VISANDO DECLARAR O DIREITO DOS SERVIDORES ORIUNDOS DO SERVIÇO PÚBLICO MILITAR

Processo nº 0019765-15.2016.4.01.3400
24/09/2021 10:03:43 - Recebidos os autos na 1ª Turma do TRF1 para exame de recurso de apelação.

DIFERENÇA DOS PRECATÓRIOS/ ACESSÓRIOS DE QUINTOS (Juros de mora, PSSS e diferença de correção monetária)

Processo nº 1030878-07.2020.4.01.3400
07/10/2021 – Autos conclusos para decisão.
30/09/2021 – Pedido de desmembramento do processo em grupos de 20 servidores, juntado pela União (Fazenda Nacional).

EXTENSÃO DA INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS PARA NOVOS ASSOCIADOS

Processo nº 1030914-49.2020.4.01.3400
14/09/2021 13:27:48 - Proferido despacho de mero expediente determinado a citação da União (Fazenda Nacional) para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.

AÇÃO OBJETIVANDO A ABSORÇÃO DA VPI A PARTIR DA INTEGRALIZAÇÃO DOS REAJUSTES DA LEI 13.317/2016

Processo nº 1049112-03.2021.4.01.3400
28/09/2021 14:13:56 - Juntada de petição contestação por parte da União (Fazenda Nacional).
18/09/2021 23:20:31 - Proferido despacho de mero expediente determinando a citação da União (Fazenda Nacional) para apresentar contestação. Bem como a determinação de apresentação de réplica por parte da autora no caso de ser juntada a contestação.

Na área restrita

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