Jurídico

Governo publica MP para ampliar prazo de adesão à Funpresp

26/05/2022 20:25 | Fonte:

Diretoria da ANAJUSTRA Federal analisa as implicações da medida para os servidores do PJU.

MP muda as regras de cálculo do benefício especial, uma compensação paga pela União aos servidores que migraram para o Regime de Previdência Complementar (RPC). | Foto: ANAJUSTRA Federal
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O governo federal publicou a Medida Provisória (MP) 1.119/2022 hoje, 26/5, no Diário Oficial da União (DOU), reabrindo o prazo para servidores públicos federais, inclusive do Judiciário, optarem pelo regime de previdência complementar (Funpresp) até 30 de novembro de 2022. A medida vale apenas para os servidores que ingressaram até 2013.

A MP tem o objetivo de abrandar os ânimos dos servidores que têm pressionado o governo por recomposição salarial nos últimos meses. A maioria das categorias pede aumento em torno de 20% para compensar o congelamento dos últimos anos durante a pandemia.

O texto garante benefícios especiais para os novos optantes, mas com critérios adaptados à realidade dos servidores que não haviam optado pelo regime e que agora contam com tempo de contribuição maior. A MP também define a não incidência de contribuição previdenciária sobre o benefício especial. Além disso, a mudança de regime deve permitir ao servidor uma redução no desconto pago para a Previdência, pois o regime da União seria mais barato.

Nesta quarta-feira, 25/5, em Davos, o ministro da Economia Paulo Guedes praticamente garantiu o reajuste linear de 5% para os servidores.

O governo também espera que, com a reabertura do Funpresp, haja redução no número de servidores com direito ao benefício integral, que atualmente é de R$ 39,2 mil, valor pago com recursos públicos.

Adesão

As novas adesões serão feitas de forma irrevogável e irretratável, ou seja, não é permitido o retorno ao regime próprio de previdência. Se optar pela migração, o servidor passa a pagar duas contribuições, uma delas sujeita ao teto do INSS e outra à Funpresp.

A Funpresp foi criada para complementar a aposentadoria dos servidores que entraram na administração pública após 2013 e que já não tinham mais direito à integralidade e à paridade dos proventos. Cada Poder tem seu próprio fundo: Funpresp-Jud, Funpresp-Exe e Funpresp-Leg.

Mudanças

A MP muda as regras de cálculo do benefício especial, uma compensação paga pela União aos servidores que migraram do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC).

Para eliminar divergências jurídicas, o texto deixa claro que o benefício especial não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária; está sujeito à incidência de imposto sobre a renda e importa ato jurídico perfeito, ou seja, aquele que já se consumou de acordo com a lei vigente, não podendo ser modificado por lei posterior.

A proposta recém-editada ainda muda a natureza da Funpresp, que era estruturada na forma de fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, e passa a adotar apenas a forma de fundação com personalidade jurídica de direito privado.

Prazo

De acordo com o calendário de tramitação, a MP 1.119/2022 perde a validade a partir de 6/8. O prazo para apresentação de emendas vai até a próxima segunda, 30/5, e a partir de 10/7, entra em regime de urgência, obstruindo a pauta de votação.

A ANAJUSTRA Federal, junto com seu corpo jurídico, analisará de modo pormenorizado as implicações dessa reabertura para aconselhar os associados a fazer a melhor escolha. 

Com informações da Agência Câmara e Correio Braziliense