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Confira entrevista com Ibaneis Rocha, assessor jurídico da ANAJUSTRA

07/05/2014 17:47 | Fonte:

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Foto: Assessoria


A assessoria jurídica da ANAJUSTRA é reconhecida pelo trabalho ousado e eficiente que realiza em prol dos associados, com importantes vitórias já conquistadas e outros desafios sendo almejados.

À frente deste trabalho está o Dr. Ibaneis Rocha, advogado e atual presidente em  gestão da OAB do Distrito Federal, pelo triênio 2013/2015.

Formado em Direito no Uniceub em 1993, é também pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho e Processo Civil. Ao longo de sua carreira presidiu a Comissão de defesa e prerrogativas da OAB-DF, onde também foi vice-presidente no período de 2008/2009 e ocupou o cargo de Secretário-Geral da Comissão Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, na gestão 2007/2010. 

Ibaneis Rocha esteve com a assessoria de comunicação da ANAJUSTRA, abordando a trajetória, principais conquistas e desafios da atuação jurídica da maior entidade representativa dos servidores da Justiça do Trabalho.   

O que o motivou a atuar na Justiça do Trabalho?

Desde o início da minha carreira atuo com o trabalhador e a justiça do trabalho, de assuntos patronais à questões trabalhistas. Inicialmente com o trabalhador celetista e, em seguida, com o servidor público nas demandas de cunho salarial.

Quais os fundamentos que norteiam seu trabalho na assessoria jurídica da ANAJUSTRA?

Buscamos uma excelência e eficiência nos processos judiciais, para dar resultados ao servidor. Estudamos novas teses, desempenhando um papel de excelência na tramitação dos processos para que tenhamos celeridade processual e, efetivamente, um resultado prático, que é o que nos motiva no desempenho de nossas atribuições com a associação.

Qual o maior desafio desse trabalho? 

Suplantar as barreiras da morosidade judicial. O judiciário é abarcado de processos e a União, com seus inúmeros recursos, cria mais obstáculos à tramitação do processo e às soluções do litígio. Então essa é a maior barreira enfrentada para efetivar os direitos desses trabalhadores. A União ganha a partir do momento em que a justiça é lenta, com processos que levam de 5 a 10 anos para serem solucionados. E justiça tardia sempre é uma injustiça.

Qual a vitória mais representativa até hoje da associação? 

Tivemos grandes vitórias, com destaque para a ação de 11,98% e a ação dos quintos. Mas essas vitórias são construções, não diria que tivemos uma vitória específica e sim, que tivemos várias batalhas vencidas. O mais importante nessas atuações é consolidar a ANAJUSTRA como entidade representativa dos direitos dos trabalhadores da Justiça do Trabalho. Essa, sem dúvida, é nossa maior vitória, que se deu graças às batalhas vencidas ao longo desses 13 anos de trabalho da associação.

Diante de avanços e retrocessos do governo, qual o maior desafio do servidor público? 

São vários. Temos o desafio de uma remuneração mais adequada e justa para quem está em atividade; Temos o desafio do futuro, para quem irá aposentar, nesse regime de previdência complementar; Temos o desafio de quem já está aposentado e não está recebendo os reajustes adequados de seus benefícios. É uma luta constante contra o poder público. 

A carreira do judiciário tem perdido muito nos últimos anos, nos últimos planos de cargos e salários, em comparação com as carreiras do estado e do próprio executivo. Não há dúvida que há uma defasagem salarial muito grande, que gera uma evasão acentuada de servidores do judiciário, principalmente de analistas, que passam nos concursos públicos e pouco tempo ficam no poder judiciário, pois logo vão para outras carreiras porque a remuneração é melhor.

Então, é necessário que haja um trabalho efetivo para que o poder público entenda que a carreira do judiciário é uma carreira de estado, uma carreira essencial para o funcionamento e concessão da justiça para a cidadania. Não é possível fazer efetivamente justiça sem uma máquina do poder público bem estruturada e remunerada.

Outro desafio é referente aos novos servidores que estão chegando ao poder judiciário e que precisam ter uma visão diferenciada do seu regime previdenciário. Temos agora a instituição do regime de previdência complementar para o servidor público do judiciário, onde o Funpresp-Jud foi criado com uma estrutura engessada de uma autarquia. Todo regime de previdência precisa ter mobilidade para poder ter lucro. O regime de previdência complementar pode ser muito bom para o servidor, mas também pode ser muito ruim. Então o servidor precisa ter uma visão de fiscalizar o fundo de previdência a partir de agora, uma preocupação que não se tinha antes.  

Então são desafios de todos os lados, para quem está ativo, quem está inativo, quem está entrando na carreira e do próprio judiciário, para manter servidores de qualidade trabalhando no poder judiciário.

Como é realizado o trabalho de proposição de novas ações?

A assessoria jurídica tem o conhecimento sobre o que pode gerar impacto em relação aos salários dos servidores. Então, quando uma lei está germinando no congresso ou na cúpula do poder judiciário, a gente já tem acesso ao texto da lei e assim fazemos uma avaliação das conseqüências e impactos que poderá ser gerado para os servidores. Tentamos identificar eventuais problemas nessas leis que geram essas conseqüências, como no caso do enquadramento adequado dos servidores na tabela nova e o caso da revisão geral de remuneração em 15,8%.

São situações que já foram vivenciadas no passado e o judiciário já se manifestou sobre a natureza dessas leis outrora, e agora estamos revivendo essas situações por leis novas. Então, é feita uma análise da lei, da natureza jurídica do que se está construindo, e daí surgem as teses. Também há uma contribuição enorme dos servidores na formulação dessas teses, que dependendo da situação se indignam e impulsionam a assessoria jurídica a estudar melhor e mais aprofundadamente essas leis, e daí fazer surgir esse temas e teses novas. A ANAJUSTRA procura sempre estar na vanguarda, trabalhando em benefício do servidor.  As ações são avaliadas tecnicamente e havendo alguma plausibilidade, a associação sempre encampou a tese para buscar os benefícios ao servidor.

Sobre as ações lançadas no ano passado, qual a expectativa do trâmite delas?

Algumas já foram até reconhecidas, como a do enquadramento, que o próprio judiciário já reconhecee em portaria publicado no Supremo Tribunal Federal. A ação dos 15,8% é uma ação que tem uma plausibilidade jurídica muito forte, porque em situação similar, o STF entendeu que com aquelas características se estava concebendo uma revisão geral, portanto deveria ser extensivo a todas as parcelas. E tem questões mais antigas, que estamos revivendo, como o artigo 193 da lei 8.112, que é uma demanda que eu também acredito bastante, por ter bases sólidas.

Existem estudos para o lançamento de novas ações ainda esse ano?

Estamos avaliando algumas ações novas para esse ano, como a Ação Relativa ao Ajuste dos Últimos Padrões da Carreira, que os padrões 14 e 15 não foram contemplados com nenhum reajustamento. Temos a Gratificação de Atividade, de diversas facetas, inclusive extensiva aos inativos. Então há um processo de avaliação cauteloso e criterioso dessas demandas, para depois a gente poder divulgar e distribuí-las.

A ANAJUSTRA obteve o reconhecimento referente à ação do imposto de renda dos quintos. Houve trânsito em julgado? Se não, existe alguma previsão?

Ela teve julgamento da segunda instância do tribunal. Estamos aguardando se a União irá ou não interpor recursos ao STJ e ao Supremo. Se não houver interposição desses recursos ou se estes não forem admitidos, aí sim haverá o trânsito em julgado e então poderemos apresentar uma expectativa de quando o servidor poderá receber a restituição dos valores retidos.

Há anos servidores aguardam pela aprovação da aposentadoria por invalidez e da aposentadoria especial para servidores deficientes. Como a assessoria jurídica da associação tem trabalhado para garantir esses direitos?

Fizemos duas ações no Supremo Tribunal Federal, uma para a aposentadoria especial de servidores com caso de insalubridade, penosidade, periculosidade, e uma ação própria para servidores que são portadores de necessidades especiais. Nas duas ações obtivemos êxito, uma já está transitando em julgado, que é a de quem trabalha em condições especiais, e a outra, dos deficientes, deve transitar em breve.

As ações determinam a aplicação das leis e disciplinam a matéria para o trabalhador celetista enquanto não houver edição de lei complementar no congresso, disciplinando esse mesmo direito constitucional ao trabalhador estatutário. Então, o que temos hoje é a possibilidade do servidor público, associado à entidade, vir a se aposentar com as regras do trabalhador celetista enquanto não for editada a lei própria disciplinando a aposentadoria para essas situações. Esses mandados de injunção vão conceder ao servidor a supressão da lacuna legislativa que se tinha.

No momento, qual o foco de atuação da assessoria jurídica da ANAJUSTRA?

Não paramos de reavaliar tanto as leis já existentes quanto os projetos de lei que estão tramitando no Congresso que dizem respeito ao servidor público. Temos um enfoque forte na tentativa de satisfazer os créditos já existentes dos servidores, que não foram pagos pela administração. A assessoria jurídica da ANAJUSTRA dá esse respaldo ao associado para que ele possa satisfazer um crédito que está com o pagamento suspenso há anos por falta de disponibilidade orçamentária e financeira. Além, claro, desse estudo constante das situações que envolvam os servidores públicos. A assessoria tenta, ainda, solucionar muitas demandas e consultas individuais dos associados. Dessas questões peculiares de cada associado, surgem ações coletivas.

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