Acões

AÇÃO

Ação de recálculo visa pagamento de passivos administrativos nos termos da resolução nº 343/22 do CSJT

O QUE É

Ação de cobrança perante o Juizado Especial Federal, para pagamento de correção monetária dos passivos quitados administrativamente acrescidos de juros de mora, nos termos da Resolução CSJT nº 137/2014, com a redação conferida pela Resolução CSJT nº 343/2022.


QUEM PODE PARTICIPAR
Os servidores ativos, aposentados e pensionistas da Justiça do Trabalho, que tenham recebido passivos retroativos pagos na via administrativa entre 30/06/2009 até a presente data.

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Perguntas & Respostas

Onde posso acompanhar o andamento das ações?

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As autorizações são assinadas eletronicamente na área restrita do site, sem necessidade de envio por e-mail.

Não. A assessoria atende apenas consultas referentes a processos coletivos e às ações impetradas pela associação.

Sim. Basta verificar na página de ações quais você pode fazer parte e depois acessar a área restrita para assinar a autorização digitalmente.