Acões

AÇÃO

Ação objetivando a absorção da VPI a partir da integralização dos reajustes da Lei nº 13.317/2016

O QUE É

O processo requer que seja reconhecida a data de 1º de janeiro de 2019 como marco temporal para a absorção prevista no art. 6º da Lei nº 13.317/16, bem como, a condenação da União à implementação do pagamento até a referida data, de todos os passivos da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/2003, com os respectivos reflexos correspondentes.

QUEM PODE PARTICIPAR
Todos os servidores que tiveram reajustes pela Lei nº 13.317/16 podem participar.

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Perguntas & Respostas

Onde posso acompanhar o andamento das ações?

A atualização do andamento das ações da ANAJUSTRA Federal, nacionais e regionais, é divulgada na área restrita do site.

As autorizações são assinadas eletronicamente na área restrita do site, sem necessidade de envio por e-mail.

Não. A assessoria atende apenas consultas referentes a processos coletivos e às ações impetradas pela associação.

Sim. Basta verificar na página de ações quais você pode fazer parte e depois acessar a área restrita para assinar a autorização digitalmente.