Acões

AÇÃO

Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA

O QUE É

Os associados que receberam rendimentos de forma acumulada de 2005 para cá (QUINTOS, ARTIGO 22 DA LEI 11.416/2006, PROGRESSÃO FUNCIONAL, URV) podem aderir a ação da ANAJUSTRA Federal e receber o imposto de renda que foi retido a maior por ocasião desses pagamentos em razão de ter sido empregado indevidamente o regime de caixa e não o de competência. Essa tributação pelo regime de competência faz com que não exista imposto a pagar ou reduz substancialmente o imposto a ser deduzido, resultando em expressivo ganho financeiro para o associado.

A ANAJUSTRA Federal tem decisão transitada em julgado que garante esse direito e já está na fase de execução da devolução do imposto retido a maior. Já executamos e viabilizamos a devolução desse imposto para milhares de associados.

Dessa forma, quem recebeu valores acumulados de 2005 para cá por via administrativa/judicial, poderá aderir a ação para que possamos apurar se existe passivo a restituir. Neste caso, a ANAJUSTRA Federal, irá encaminhar requerimento administrativo aos órgãos dos Poder Judiciário Federal para solicitar as informações dos pagamentos que foram realizados e requerer a execução da restituição do imposto pago maior.

 

QUEM PODE PARTICIPAR
Os servidores que receberam rendimentos de forma acumulada de 2005 para cá (QUINTOS, ARTIGO 22 DA LEI 11.416/2006, PROGRESSÃO FUNCIONAL, URV).

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Perguntas & Respostas

Onde posso acompanhar o andamento das ações?

A atualização do andamento das ações da ANAJUSTRA Federal, nacionais e regionais, é divulgada na área restrita do site.

As autorizações são assinadas eletronicamente na área restrita do site, sem necessidade de envio por e-mail.

Não. A assessoria atende apenas consultas referentes a processos coletivos e às ações impetradas pela associação.

Sim. Basta verificar na página de ações quais você pode fazer parte e depois acessar a área restrita para assinar a autorização digitalmente.