TRT2: devolução da contribuição previdenciária retida a maior

27/04/2018 13:58 | Fonte:

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Diante do êxito obtido na ação coletiva nº 2004.61.00.034702-0 – onde foi deferido o pedido para que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não efetuasse o desconto de diferença de percentual de contribuições previdenciárias (PSSS) referente ao período de novembro/1996 a julho/1998 – a ANAJUSTRA requereu ao setor de pagamentos do Tribunal Regional da 2ª Região a lista dos servidores que sofreram os descontos em sua folha de pagamentos no período de fevereiro a dezembro de 2005 e os respectivos valores retidos. 

Tal relação foi encaminhada no dia 26/04/2018. 

Neste momento, estamos finalizando o levantamento do quantitativo de servidores e do montante devido a cada um deles, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, para que possamos iniciar a fase de execução do mérito do julgado. 

Vale ressaltar que, alguns servidores daquele regional, tiveram que repor a diferença do percentual de PSSS através de Guias de Recolhimento da União (GRU). Estes servidores também fazem jus a esse ressarcimento. 

Veja aqui se você teve o desconto LINK

Os valores estão sendo divulgados na área restrita para consulta individual de nossos associados. Os documentos necessários para a execução serão, em seguida, informados aos servidores. 

Entenda o caso 

A ação ordinária nº 2004.61.00.034702-0 foi proposta pela ANAJUSTRA com o objetivo de suspender eventuais descontos na remuneração dos servidores a fim de repor diferença do percentual da contribuição social PSSS. 

Tais descontos haviam sido autorizados por decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que pretendia dar cumprimento ao acórdão n°.1.634/2003 da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União. 

Em sede de liminar, foi concedida a antecipação da tutela para sustar os descontos e determinar a restituição dos valores que, por ventura, foram realizados na folha de pagamento dos servidores. Posteriormente, houve a confirmação do mérito por sentença que julgou procedente o pedido para sustar a devolução ao erário dos valores referentes a cobrança de contribuições previdenciárias que deixaram de ser descontadas a título de PSSS do período de novembro/1996 a julho/1998. 

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região decidiu, por unanimidade, pela manutenção do mérito da sentença, tendo ocorrido o trânsito em julgado. 

Agora, com o levantamento realizado pelo Tribunal dos valores do PSSS retido pelos servidores, daremos início à execução.

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