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Entidades debatem 13,23% com ministro do STJ

15/12/2017 09:03 | Fonte:

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Entidades representativas dos servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União reuniram-se com o ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tema do encontro era o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Nº 60, cujo objeto é o reajuste de 13,23%. A ANAJUSTRA foi representada pelo secretário-geral, Alexandre Saes. Também participaram os advogados da assessoria jurídica, Ibaneis Rocha e Johann Homonnai.

Durante a conversa, o ministro, que é relator do pedido, e os advogados fizeram um breve histórico do caso. Foi lembrado que esse reajuste vem sendo reconhecido pela jurisprudência do STJ sob o fundamento de que as Leis 10.697/2003 e 10.698/2003, ao conceder um abono salarial em valor fixo, violou a garantia constitucional que assegura a “revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

Apesar disso, a tramitação do pedido de uniformização está suspensa até o julgamento da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 128 que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), dispondo sobre a mesma matéria. Na reunião, ponderou-se que existem fundamentos para a proposta de súmula vinculante não ser admitida. Um deles é a inexistência de jurisprudência sobre a matéria envolvendo as Leis 13.316 e 13.317/2016, além da jurisprudência do STF e do STJ que reconhece a natureza legal e não constitucional da matéria.

Assim, o ministro informou que a suspensão do incidente de uniformização no STJ será de até seis meses. Antes do término desse prazo, as entidades interessadas formularão requerimento para o julgamento do pedido de uniformização. Há uma expectativa de que, até abril de 2018, a questão esteja resolvida pelo STJ.

Finalizando a audiência, o advogado Ibaneis Rocha informou ao ministro que as entidades formalizarão pedido de suspensão dos julgamentos dos processos envolvendo o reajuste de 13,23% nos Tribunais Regionais Federais. O relator assegurou que apreciará a solicitação rapidamente.

Para o secretário-geral da ANAJUSTRA, Alexandre Saes, o encontro foi proveitoso.  “Temos um direito reconhecido em lei e a jurisprudência nosso favor. Nossa esperança se renova após essa reunião, pois acreditamos que esse direito será assegurado”, afirmou.

Foto do destaque: Flickr STJ