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Quintos: Janot ingressa com embargos em defesa do direito dos servidores

19/08/2017 10:18 | Fonte:

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O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, reforçando a linha de defesa da assessoria jurídica da ANAJUSTRA, também ingressou, nesta sexta-feira, com Embargos de Declaração no RE 638.125 - CE, visando resguardar o direito aos quintos dos servidores amparados por decisão judicial transitada em julgado e por decisão administrativa proferida há mais de cinco anos. A ANAJUSTRA considera esses embargos importantes e eles, sem dúvida, fortalecerão a preservação das incorporações dos quintos nas hipóteses mencionadas.

Leia a íntegra dos Embargos do Procurador Geral da República