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Quando os servidores se aposentarão depois da reforma?

24/05/2017 15:07 | Fonte:

PEC 287

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Caso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287 seja aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, as regras de aposentadoria para os servidores públicos serão alteradas imediatamente. Os únicos que não serão afetados são aqueles que cumpriram todos os requisitos para se aposentar pelas regras atuais, mas que ainda não o fizeram por opção. Isso porque essas pessoas têm o chamado direito adquirido.

O substitutivo proposto pelo relator da Comissão Especial, deputado Rodrigo Maia (PPS/BA), fez poucas alterações para os servidores em relação à proposta original enviada pelo Executivo. As principais novidades dizem respeito à aposentadoria especial e à forma de cálculo do benefício para os que optarem pelas regras de transição.

Os trabalhos na comissão se encerraram em 9 de maio. A expectativa era que o primeiro turno de votação da PEC no Plenário da Câmara ocorresse até a última semana de maio. Após denúncias envolvendo o presidente Michel Temer, entretanto, o calendário ficou indefinido.

Transição

Para ter acesso às regras de transição, os servidores e servidoras terão que alcançar 20 anos de contribuição e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que irão requerer o benefício. Além disso, será preciso pagar um pedágio de 30% sobre o tempo que faltar pelas regras atuais. Por exemplo, se faltam 10 anos para um servidor se aposentar pelas regras atuais, ele terá que trabalhar 13 anos e quatro meses — 10 + 3 anos e quatro meses que correspondem ao pedágio de 30%.

A idade mínima para ter acesso às regras de transição começa em 60 anos para servidores e 55 para servidoras. Poderá se aposentar com essa idade quem atender os requisitos até 2019. Em 2020, o mínimo etário será 61 para homens e 56 para mulheres. O aumento da idade mínima para quem está na transição é progressivo e sobe um ano a biênio, até que a idade alcance o mínimo previsto no projeto — de 65 anos e 62 anos — em 2032.

Entenda melhor na tabela abaixo

Quem entrou antes de 2003

A situação dos servidores públicos que ingressaram até 2003 é um pouco mais delicada, visto que, para eles, estão em jogo também os benefícios da paridade e da integralidade. Para continuar tendo esses direitos, os servidores precisarão esperar até os 65 ou 62 anos — mesmo que optem pela transição. Lembrando que quem entrou depois de 2003 já não tem direito a esses dois atributos.

Novos servidores

Quem entrar na vida pública a partir do dia em que for aprovada a emenda, poderá se aposentar voluntariamente com 62 anos, se for mulher, ou 65, no caso dos homens. Entretanto, é preciso cumprir também os requisitos de tempo de contribuição: 25 anos contribuídos, com no mínimo dez no serviço público e cinco na função em que deseja se aposentar. A modalidade compulsória será a partir dos 75 anos de idade.

Cálculo da renda

O benefício inicial será 70% da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição, contabilizados a partir de julho de 1994. O piso será o salário mínimo e o teto, igual ao do regime geral — que hoje é de R$ 5.531,31. Para cada ano de contribuição que exceder o mínimo exigido (25 anos), será feito um acréscimo no valor dos proventos.

Quem contribuir por 30 anos terá 1,5% a mais por ano (total de 7,5% pelos cinco anos a mais de contribuição). Entre 31 e 36 anos de contribuição, serão aumentados 2% por ano. Entre 37 e 40 anos a majoração será de 2,5% até que o benefício seja igual a 100% da média aritmética — quando o aposentado comprovar 40 anos de contribuição. Os valores serão reajustados de acordo com a inflação anual.

Esses cálculos serão válidos para todos os servidores que entraram depois de 2003, mesmo aqueles que se encaixam nas regras de transição, e para os mais antigos, que entraram até 2003 e que optaram por não esperar até a idade mínima necessária para obter a paridade e a integralidade.

Aposentadoria especial

Professores da educação básica em regime de dedicação exclusiva poderão se aposentar aos 60 anos (para homens e mulheres) com 25 anos de contribuição. Pessoas que desempenham atividades prejudiciais à saúde poderão solicitar o benefício a partir dos 55 anos de idade e 20 de contribuição. Nesses casos, o cálculo dos proventos será feito da mesma maneira que a regra geral.

Com informações da Agência Câmara.