Entenda os próximos passos da PEC da reforma da Previdência

05/04/2017 08:29 | Fonte:

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Deputado Arthur Maia, relator da PEC 287. (Foto: Lucio Bernardo Jr./Agência Câmara)

A Comissão Especial da Reforma da Previdência, prevista na PEC 287/2016, está com os trabalhos paralisados nesta semana para que o relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), considere os debates das audiências públicas e o teor das emendas apresentadas pelos outros integrantes da comissão e elabore um parecer sobre a proposta.

Apesar de não haver prazo estabelecido para a entrega do relatório – nem no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, nem na Constituição Federal – Maia tem dado declarações públicas afirmando que o trabalho não deve se prolongar muito além desta primeira semana de abril. O deputado pretende conversar com outros parlamentares da base aliada do governo, e que formam a comissão, para negociar pontos a serem alterados na proposta.

Assim que o relatório for entregue, haverá uma sessão de votação para que ele seja aprovado e enviado ao Plenário. Nesta etapa é preciso apenas que a maioria simples dos deputados membros da comissão especial compareça à sessão de votação e aprove o parecer – que será enviado ao Plenário com caráter sugestivo, podendo ser acatado ou não na votação final.

Depois de passar pela Câmara, a PEC irá para apreciação no Senado onde seguirá os mesmos padrões de tramitação, primeiro na Comissão de Constituição e Justiça, depois em Comissão Especial e, por fim, no Plenário.
 
Aprovação em quatro turnos

Da mesma forma que outras Propostas de Emenda Constitucional, a PEC 287 precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados e em outros dois no Senado Federal. Além disso, o quórum para aprovação definido no Artigo 60, § 2º da Constituição Federal é de três quintos dos membros das respectivas casas – ou seja, 308 deputados e 49 senadores.

Caso a proposta seja rejeitada em uma das fases, a Constituição proíbe votação de outro projeto de conteúdo semelhante na mesma sessão legislativa (ano legislativo). Sendo aprovada, a Emenda passa a valer imediatamente após publicada. Desse modo, no caso da PEC 287, só entrarão na regra de transição aqueles que tiverem a idade estipulada pela proposta até a dada de sua promulgação – ficando excluídos, por exemplo, aqueles que completarem 45 anos (se mulher) ou 50 anos (se homem) um dia depois da vigência das novas regras.

 

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