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ANAJUSTRA ingressa com Agravo Regimental na ação dos 13,23%

21/08/2015 14:10 | Fonte:

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A desembargadora Gilda Seixas, acatando pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), não concedeu a antecipação de tutela solicitada pela ANAJUSTRA contra a decisão do juiz da 2a Vara Federal de Brasília que  limitou os efeitos da sentença dos 13,23% apenas aos associados que figuraram em lista integrante da petição da ação, não levando em consideração a ata da assembleia que autorizou o seu ingresso como substituta processual e o acordão transitado em julgado que garantiu a ampla legitimação da ANAJUSTRA, também juntada a inicial.

Não bastasse a  decisão do juiz de primeiro grau limitando os substituídos, não respeitando a autorização da assembleia e a sentença transitada em julgado que estendeu seus efeitos para todos os associados, essa recusa da desembargadora, na concessão da antecipação foi recebida com muita estranheza, pois, além dela contrariar seu próprio entendimento em tema semelhante, expresso em decisões anteriores, bateu de frente com a dominante jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

O acórdão transitado em julgado, proferido na ação de conhecimento, reconheceu suficiente a autorização assemblear (que instruiu a petição inicial da Ação Ordinária nº 2007.34.00.041467-0 - 0041225- 73.2007.4.01.3400) como se confere nos seguintes dispositivos do voto da Desembargadora Angela Catão:

"Associação possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa de interesses dos seus filiados. Descabido, no entanto, neste momento processual, a pretendida comprovação da condição de servidores públicos federais dos filiados da autora.

(...)

Ainda que assim não fosse, conforme o Estatuto Social da autora a “ANAJUSTRA tem por finalidade congregar todos os servidores públicos federais integrantes da Justiça do Trabalho, representando-os em âmbito nacional, judicial ou extrajudicialmente” (fl. 39). Se algum substituído não fosse servidor público federal nem poderia pertencer à associação."

O entendimento do Juízo da Execução não poderia, em hipótese alguma, contrariar a clara opção do acórdão proferido na ação de conhecimento, que reconheceu a ampla legitimidade da entidade associativa para substituir todos os seus associados com base na autorização. O título judicial também reconheceu a representatividade da associação em todo o território nacional.

Para reverter essa decisão, a ANAJUSTRA já ingressou com um Agravo Regimental na Primeira Turma do TRF da 1ª Região. Veja aqui a petição.

A assessoria jurídica da associação considera que essas decisões, tomadas em desconformidade com a jurisprudência dos Tribunais e violando o trânsito em julgado da ação serão revistas e está diligenciando para que  ocorra numa maior agilidade possível.

Embora o julgamento do Agravo Regimental seja definido pela Turma, os advogados da ANAJUSTRA tomarão todas as medidas possíveis no sentido de abreviar esse tempo. Entre elas, estará a apresentação de memoriais aos desembargadores que integram a primeira Turma, reforçando os argumentos apresentados e a urgência na decisão para minimizar  prejuízos aos associados.

Concomitantemente a essa questão a ANAJUSTRA informa que iniciou a execução do passivo dos 13,23% para associados dos Tribunais que remeteram corretamente as informações cadastrais  solicitadas pela Associação.

Assim que os dados são recebidos dos Tribunais, eles passam por uma triagem para aferir sua conformidade e regularidade. Constatada alguma impropriedade eles são devolvidos para correção. Estando corretos são encaminhados  para a equipe de calculistas e programadores que confeccionam os cálculos, realizam sua conferência e preparam laudo pericial que acompanha a execução.

Os cálculos apresentados nas ações de execução estão sendo realizados considerando o percentual como de 13,23% e não 12,23%  com o escalonamento da  Lei nº 10.475/2002 que teve sua implantação integral em janeiro de 2005 e, também,  levando-se em consideração a evolução funcional do servidor de maio de 2003 até dezembro de 2014.

A associação e a assessoria jurídica reiteram seu compromisso e dedicação no esforço da solução de todas essas pendências e no empenho de implantar a obrigação de fazer e efetuar a execução dos passivos para todos os associados que ingressaram na ação dos 13,23%.